PROJETO DE LEI N° 463/19

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ZÉ MARIA DO TOMÉ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana Zé Maria do Tomé, a ser realizada no mês de abril de cada ano.
§1º A Semana Zé Maria do Tomé possui como objetivo debater temáticas diversas que envolvam o direito à justiça socioambiental.
§2º A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art.3º As atividades mencionadas no artigo anterior poderão ser executadas pelo poder público, podendo para isso realizar parcerias com municípios e entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. Fica autorizada a realização de trabalhos de conscientização sobre direitos humanos e justiça socioambiental, de acordo com a diretriz constante no inciso VI, do art. 3°, da Lei Estadual n° 16.025, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação, junto aos alunos e alunas, professores e professoras das escolas do Estado do Ceará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

RENATO ROSENO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A Semana Zé Maria do Tomé, evento anual em memória do camponês Zé Maria do Tomé, assassinado por causa da sua luta, se propõe a debater e dar visibilidade às pautas defendidas por esse grande lutador que pagou com sua vida por tentar proteger a sociedade em que vivia e o meio ambiente. Nessas oito edições realizadas ocorreram a apresentação de trabalhos científicos, representados por monografias, dissertações e teses dos vários campos das ciências, perfazendo caminhos que vão da Geografia à Medicina. Ainda nas programações das semanas houveram rodas de conversas realizadas em diferentes espaços, como no Acampamento Zé Maria do Tomé, na Chapada do Apodi, abordando assuntos relacionados ao feminismo e à agroecologia; mesas-redondas que trouxeram discussões sobre terra, água, direitos sociais, saúde, trabalho ente outros temas; peças de teatro desenvolvidas por grupos da região, além de documentários exibidos em rede nacional de televisão. Os atos religiosos se manifestam através de missas, romarias, assembleias populares, etc. Os lançamentos de livros, dossiês, cartilhas, trabalhos científicos marcam momentos bem relevantes, pois são esses que dão um embasamento teórico às lutas das comunidades.

A realização de audiências públicas durante a Semana reflete o caráter político das manifestações de resistências. Salientamos que um evento dessa proporção é extremamente importante para as comunidades da Chapada e da região do Baixo Jaguaribe, pois a denúncia e viabilização dessa manifestação é algo que se instaura e se difunde ao passar dos anos, e tende a ganhar mais visibilidade através da academia, movimentos sociais e imprensa.  

É importante destacar ainda a territorialização da Semana Zé Maria do Tomé nos últimos anos, realizados nos espaços da FAFIDAM, do Acampamento Zé Maria, da comunidade do Tomé, da comunidade de Uiraponga, do Projeto Paz e no bairro da Cidade Alta de Limoeiro do Norte, da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, Centro da cidade, Sindicato dos Trabalhadores Rurais entre outros. As atividades que compõem a programação da Semana Zé Maria do Tomé, se materializam nos espaços aonde vão se realizando, seja na FAFIDAM, no Acampamento Zé Maria do Tomé, seja na Escola da Família Agrícola Jaguaribana Zé Maria do Tomé, seja nas ruas da cidade de Limoeiro do Norte, seja nos sindicatos etc.

Ainda como fruto da Semana Zé Maria do Tomé foi criado o Memorial Zé Maria do Tomé, localizado na Comunidade do Tomé/Limoeiro do Norte e resgata todas as lutas, resistências e manifestações ocorridas na Chapada do Apodi/CE de 2008 a 2010. A Semana Zé Maria do Tomé, não se traduz simplesmente num evento, onde uma programação é montada para dar conta de pesquisas acadêmicas, mas ela congrega agentes das mais diferentes instituições e se consagra nas realizações de lutas e resistências decorrentes das bruscas mudanças ocorridas na região.

Neste ano, em sua nona edição, a Semana Zé Maria do Tomé, teve como tema “Da luta por direitos ao direito de lutar: re-existência do Vale do Jaguaribe” com mesas que debateram direito à terra e ao território, à água, à vida e à saúde.

Visto a grande importância que a Semana Zé Maria do Tomé vem tendo ao longo dos anos, disseminando conhecimento e engajando a população na luta por seus direitos, se faz imprescindível que esta passe a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, ampliando assim a sua repercussão.

RENATO ROSENO

DEPUTADO