PROJETO DE LEI N° 283/19
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES E SIMILARES OFERTAREM CARDÁPIO DE REFEIÇÕES COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE QUANTIDADE E PREÇO PARA PESSOAS QUE COMPROVEM TER REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU SIMILAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1° - Os restaurantes e similares que servem refeições na modalidade de prato à La Carte, no Estado do Ceará, ficam obrigados a oferecer, pelo menos em 50% (cinqüenta por cento) das opções de pratos constantes no cardápio apresentado, opções de pratos com redução em quantidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do prato integral constante do cardápio a pessoas que tenham comprovação de redução de estômago por cirurgia bariátrica, ou similar.
Parágrafo único: Fica estabelecido que o valor a ser pago referente o prato com a redução em quantidade definida nesse Art. 1° deverá corresponder a 50% (cinqüenta por cento) do valor do mesmo prato integral correspondente e constante do cardápio apresentado.
Art. 2º – Para ter direito ao beneficio de que trata a presente lei, o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração do médico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, bem como a carteirinha que é expedida para quem se submete a esse tipo de intervenção cirúrgica.
§ 1º- Os estabelecimentos a que se refere o art.1º ficam obrigados a promover ampla divulgação dos termos dessa lei.
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a incluir em seus cardápios as informações instituídas pela presente Lei.
Art. 3º – O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais, cobrada em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 10.000,00(dez mil) reais, corrigidos pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), ou outro índice que o substitua.
§1º - A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida pelos Órgãos competentes em normas em vigor para tal.
§2º - A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NEZINHO FARIAS
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o condão de trazer condições consumeristas mais justas aos pacientes que passaram por cirurgia de redução de estômago (cirurgia bariátrica) e, em função disso, tem a sua capacidade de se alimentar reduzida.
Vale lembrar que, o princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.”(SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo”, 40ª edição., São Paulo: Ed. Malheiros, 2017, p.45).
Desta Forma, tal medida é justa, proporcional e razoável, já que os pacientes bariátricos comem pequenas porções. Da forma como é hoje, muitos pacientes deixam de freqüentar restaurantes e bares para não se sentirem lesados na hora de pagar a conta, sem contar o desperdício de comida que vai para o lixo. Os restaurantes precisam se adaptar de forma a oferecer como alternativa a esses pacientes. Assim, nem o restaurante sai prejudicado, nem o paciente bariátrico.
Assim como crianças pagam a metade do valor de um rodízio por não terem a mesma capacidade alimentar de um adulto em condições normais de alimentação, os consumidores que se submeteram a cirurgia de redução de estômago também merecem esse tratamento, pois não possuem mais a mesma condição alimentar.
Se os restaurantes oferecerem a opção de meio valor às crianças e isso não lhes causa prejuízo, não há, portanto prejuízo em conceder o mesmo desconto a quem tem a capacidade alimentar similar a de uma criança.
A intervenção cirúrgica para redução do estômago não se dá somente pela questão da obesidade, mas também, para remoção de CA – Câncer Gástrico por exemplo. Sendo justa esta proposta de inserir esses indivíduos a um tratamento diferenciado.
De acordo com a mais pesquisa da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) foram realizadas em 2012: 72 mil cirurgias, 2013: 80 mil cirurgias, 2014: 88 mil cirurgias, 2015: 93, 5 mil cirurgias, 2017: 105.642 mil cirurgias no país.
Os pacientes que são submetidos a este tipo de cirurgia recebem uma carteirinha, expedida pelo médico responsável pelo procedimento cirúrgico, comprovando a nova condição do paciente.
Esta carteirinha a princípio serve para ser apresentada em hospitais e clínicas, por este paciente a partir da cirurgia deverá adotar uma série de cuidados. Mas, a carteirinha merece ter mais uma finalidade: ser apresentada em restaurantes para que estes indivíduos possam pagar valor compatível com o que será consumido.
Conforme o artigo 6º de nossa Carta Magna são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação(grifo nosso), entre outros, bem como o artigo 24 da CF/88 nos ensina que podem legislar concorrentemente a União, aos Estados e ao Distrito federal, matéria pertinente a produção e consumo (Art.24, V).
A proposta também não interfere na livre iniciativa privada, tampouco interfere na liberdade do exercício da atividade econômica, vez que tratamos aqui de princípios estruturadores do Direito Constitucional Contemporâneo, que são: a dignidade humana e a proporcionalidade (ponderação de direitos).
Vale lembrar, que o Artigo 170 da Constituição Cidadã, que trata da livre iniciativa, também versa sobre a defesa do consumidor.
Título VII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Ou seja, ambos são princípios estruturantes da ordem econômica. Nesse caso, a melhor doutrina jurídica recomenda que, nenhum desses direitos deve prevalecer sobre o outro, mas, sim, devem ser ponderados, relativizados para resultar numa justa proporção entre eles. Portanto, a livre iniciativa não pode corromper o direito do consumidor, tampouco a dignidade humana. Ademais se encontra em tramitação na Assembléia Legislativa do Amazonas projeto de lei nº 176/2019 que versa sobre tal proposição.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente à apreciação de meus nobres pares, contado com o apoio necessário para sua aprovação.
popular, do município de Juazeiro do Norte- CE, ocorrida anualmente, em 2 de fevereiro. A origem da tradição é incerta. Numa das teorias, talvez a mais popular, a romaria teria sido criada pelo próprio Padre Cícero, que, a fim de ajudar financeiramente ferreiros desempregados, instruiu os fiéis a adquirem candeeiros para a procissão de Nossa Senhora das Candeias. Noutra, a tradição remontaria a 1895, quando o povo teria espontaneamente acorrido às ruas de Juazeiro de Norte segurando velas acesas, na esperança de que Nossa Senhora da Luz iluminasse a mente do bispo Dom Joaquim José Vieira, fazendo com que ele relaxasse as sanções impostas a Padre Cícero, por ocasião do incidente conhecido como milagre da hóstia. Seja como for, a festividade se consolidou no decorrer dos anos, tornando-se um importante espaço devocional e turístico.
A ela acorrem peregrinos de diversas localidades do Nordeste do Brasil, e mesmo de outras regiões, o que a torna uma das maiores festividades católicas do Juazeiro, junto com a Romaria de Finados. A Procissão das Velas, ocorrida na noite do dia 02 de fevereiro, marca o ápice da celebração religiosa, reunindo, freqüentemente, centenas de milhares de romeiros. Para além dos ritos religiosos, a celebração está associada a uma farta mostra de manifestações culturais profanas que se desenvolvem durante todo o dia, em especial a dança de São Gonçalo, perfumada em frente ao cruzeiro da Igreja de Nossa Senhora das Candeias, a apresentação de bandas cabaçais e grupos de guerreiros e reisados. A romaria reúne, anualmente, aproximadamente 300 mil fiéis.
24 de março – Aniversário do nascimento do Padre Cícero
Desde o dia 20 do mês de março, Juazeiro do Norte realiza comemorações pelo aniversário de nascimento do seu fundador, Padre Cícero Romão Batista, nascido em 24 de março de 1844.
Entre as comemorações, acontece a tradicional missa na capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e, também, na Capela do Socorro, no Centro, além de exposições no Memorial Padre Cícero.
Pela noite, acontecem diversos eventos culturais e religiosos no Largo do Socorro, como os tradicionais eventos da Seresta do Padre Cícero, corte do bolo gigante e a distribuição do caldo da Nair. Á meia noite acontece show pirotécnico com canto de parabéns em alusão ao aniversário do Padre Cícero.
20 de julho: Aniversário da morte do Padre Cícero
"O Padrinho não morreu, ele se mudou", frase comum entre os romeiros para lembrar a passagem do Padre Cícero, que foi no céu "rogar a Deus por todos nós", acreditam. E isso aconteceu no dia 20 de julho de 1934, aos 90 anos, quando faleceu na cidade que ele fundou. Por isso, há quase 85 anos, é celebrada uma missa, pela alma do patriarca do Município, no largo da Capela do Socorro - local onde ele está sepultado. Ao longo do dia, acontecem outras celebrações na Capital Cearense dos Romeiros.
No túmulo do Padre, no altar da Capela do Socorro, peças de madeira com formato de membros do corpo são deixadas – elas lembram a cura de alguma doença ou promessas. Além disso, terços, rosários, medalhas, estátuas, chaves, bonés, moedas, jóias e, claro, flores são colocados. Alguns acreditam que o costume serve para abençoar o objeto. Enquanto isso, romeiros disputam espaço para orar, tocar e agradecer ao santo popular, deixando sua homenagem.
Desde o dia 17, começam a chegar romeiros, de várias partes do Nordeste, para visitar o túmulo, agradecer e renovar a sua fé. Apesar de não ser tão movimentada como as romarias de Nossa Senhora das Dores, em setembro, Finados, em novembro, e Nossa Senhora das Candeias, em fevereiro, a vinda de milhares de pessoas para celebrar a morte do “Padim” se tornou uma tradição oportuna com o período das férias escolares, reunindo cerca de 30 mil pessoas.
10 a 15 de setembro: Romaria de Nossa Senhora das Dores
A romaria de Nossa Senhora das Dores, padroeira da cidade, resulta em dias de grande festa, na cidade de Juazeiro do Norte. Além dos filhos da terra, calcula-se que aproximadamente 400 mil romeiros fazem a festa acontecer na Basílica Santuário de Nossa Senhora das Dores (antiga Igreja Matriz de Juazeiro), além de outros importantes lugares que compõem o itinerário romeiro. São eles: Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (capela onde se encontram os restos mortais do Padre Cícero), colina do Horto (estátua do Padre Cícero, museu e o chamado santo sepulcro) e as igrejas do Sagrado Coração de Jesus (Salesianos), São Francisco das Chagas (Franciscanos), entre outras.
A festa de Nossa Senhora das Dores é um momento sublime para o romeiro. Tradicionalmente os romeiros participam desta festa através das celebrações eucarísticas, confissões, orações pessoais, realização de promessas, ex-votos, etc.
No dia 14 de setembro, dia que antecede a celebração de encerramento da festa, os romeiros realizam a chamada “procissão dos carros”. Caminhões, ônibus e carros pequenos, numa grande carreata, atravessam algumas das principais ruas e avenidas de Juazeiro do Norte até alcançarem o largo da Basílica Santuário de Nossa Senhora das Dores.
No grande dia, dedicado a Nossa Senhora das Dores, há um momento muito forte para os romeiros: a bênção de despedida do romeiro, também conhecida como a “bênção do chapéu”, pois o chapéu de palha, como já dizia o saudoso Monsenhor Murilo de Sá Barreto, é a identidade do romeiro do Padre Cícero e de Nossa Senhora das Dores.
A grande festa do dia 15 de setembro tem seu apogeu com a procissão de Nossa Senhora das Dores que ocorre no final do dia, percorrendo algumas ruas que fazem o entorno da Basílica Santuário. Em seguida, há um momento de oração e bênção diante do Santíssimo Sacramento, que logo é seguido das palavras do bispo diocesano Dom Fernando Panico e de uma bonita e ilustrativa salva de fogos.
24 de setembro a 05 de outubro: Romaria de São Francisco
Ao longo de 12 dias, Juazeiro do Norte se torna um recanto de fé e oração, e recebe peregrinos de toda a parte do País, para o tradicional festejo de São Francisco, que segue até o dia 5 de outubro, encerrando com o arreamento da bandeira.
29 de outubro a 02 de novembro: Romaria de Finados
Criado pelo Padre Cícero, o evento religioso tomou impulso após a sua morte, em 1934. A maior cidade do Cariri cearense é tomada de devotos que vêm de todas as partes do Nordeste para reverenciar e renovar as esperanças.
Após os episódios dos milagres, no fim do século XIX, Juazeiro do Norte começou a receber centenas de visitantes. Muitos viajavam para pedir conselhos e ajuda espiritual e material ao Padre Cícero. Uma porção de terras para trabalhar já era suficiente para se instalar no povoado. E muitos ficaram até a morte.
Por isso, o "Padim" estimulou que os romeiros visitassem seus entes queridos sepultados na cidade. Surgiu, então, a Romaria de Finados, que se intensificou após a morte do sacerdote, em 1934, e hoje é a maior do Município.
Anualmente, estima-se quase 200 mil pessoas visitando Juazeiro do Norte durante o evento religioso. O movimento se intensifica a partir do dia 29 de outubro e vai até o dia 02 de novembro, Dia de Finados. Duas celebrações emocionantes marcaram a despedida dos romeiros; a primeira missa, pela manhã, reúnem milhares de fiéis no largo da Capela do Perpétuo Socorro, onde Padre Cícero está sepultado. Já ao meio-dia, a tradicional bênção dos chapéus finaliza os festejos na Basílica de Nossa Senhora das Dores.
30 de novembro: Ordenação do Padre Cícero
Cícero Romão Batista estudou no Seminário da Prainha, em Fortaleza, onde foi ordenado Padre, em 1870. Dois anos depois, foi designado vigário para a cidade de Juazeiro do Norte, onde começou um trabalho pastoral com pregações e visitas domiciliares. Recuperou a capela, comprou imagens e ganhou a simpatia dos moradores, passando a exercer grande liderança na comunidade.
Um "milagre" ocorrido em 1889, transformou a vida do religioso e da cidade. Ao participar de uma comunhão geral, na capela de Nossa Senhora das Dores, a hóstia sangrou na boca da Beata Maria de Araújo. Logo, a notícia do milagre se espalhou. A cidade passou a receber peregrinos de vários lugares.
Em 1911, Padre Cícero foi nomeado Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, levando, para a cidade, a Ordem dos Salesianos, doou o terreno para construção do aeroporto, abriu várias escolas, entre elas a Escola Normal Rural, construiu várias capelas, estimulou a agricultura e ajudou a população pobre nos períodos de secas na região.
Quando sua vida pública chegou ao fim, seu prestígio de santo deu grande impulso e, com sua morte, a devoção aumentou.
Cícero Romão Batista faleceu no dia 20 de julho de 1934, em Juazeiro do Norte, Ceará. Seu corpo está sepultado na Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
23 de dezembro a 06 de janeiro: Romaria do Ciclo Natalino
É a romaria de maior duração, e está em franca ascensão, pois compreende desde a véspera do Natal até o Dia de Reis. Ultimamente, essa romaria tem atraído a atenção de muitos romeiros, sendo bastante diversificada e que acontecem nos dias finais de dezembro e começo de janeiro.
NEZINHO FARIAS
DEPUTADO