PROJETO DE INDICAÇÃO N° 418

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO CEARÁ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Os estabelecimentos públicos localizados no Estado do Ceará com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas ficam obrigados a instalar fraldários em seus espaços.

Parágrafo Único. Entende-se por fraldário a instalação especial destinada à troca de fraldas e à higienização de crianças.

Art. 2º. Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos sanitários, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.

Parágrafo único. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino.

Art. 3º. Os espaços destinados a instalação dos fraldários deverão conter no mínimo:

I – um lavatório disponível;

II – um trocador de fralda e cadeira de amamentação e;

III – recipientes de descarte de dejetos orgânicos e fraldas usadas.

Art. 4º. Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

As mulheres e os homens acompanhados de seus filhos e filhas precisam ter um espaço exclusivo e reservado para a troca de fraldas e higienização de suas crianças, por isso que a construção de fraldários é necessária.

Dessa forma, o presente projeto de indicação busca dar atendimento humanizado aos pais que estão em trânsito, garantindo o acesso a um local que possibilite a higienização de seus filhos em qualquer estabelecimento público que tenha uma grande circulação e concentração de pessoas.

TONY BRITO

DEPUTADO