PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 404/19
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º A Lei Estadual nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 9º - F, com as seguintes alterações:
“Art. 9º - F Ficam isentas do ICMS as vendas internas e interestaduais dos equipamentos destinados à segurança de condutores e de passageiros de veículos do tipo motocicleta, a seguir identificados:
I - coletes e jaquetas infláveis de proteção e seus acessórios;
II - antena de proteção contra fios cortantes;
III - protetor de pernas para motociclistas;
IV - capacetes do tipo integral construídos com viseira transparente e queixeira, desde que certificados por organismo reconhecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após ato do Poder Executivo que, conforme rege a Constituição Estadual, encaminhará a presente propositura à Assembleia Legislativa Estadual para apreciação.
DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
No Brasil, o número de mortes em acidentes com motos aumentou 21% nos últimos anos – de 8.898 em 2008 para 10.825 óbitos em 2010 e, segundo o Ministério da Saúde, o custo de internações por acidentes com motociclistas pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2011 foi 113% maior do que em 2008, passando de R$ 45 milhões para R$ 96 milhões. O crescimento dos gastos acompanha o aumento das internações, que passaram de 39,4 mil para 77,1 mil no período – um aumento de 95%.
O aumento do número de acidentes e de mortes envolvendo motociclistas leva os especialistas e a imprensa a tratar do assunto como uma “epidemia”. Apesar da grande quantidade de acidentes envolvendo motocicletas, a frota desses veículos aumenta a cada ano. A maioria dos usuários deste tipo de veículo são trabalhadores que encontraram nas motocicletas uma forma digna e honesta de trabalhar e, devido à falta de transporte público de qualidade e da mobilidade urbana precária, a motocicleta é considerada um transporte ágil e econômico.
No Ceará, o número de pessoas que ficaram feridas e morreram em acidentes de trânsito envolvendo motocicletas chegou a 15.093 no Estado, no último mês de setembro. O valor representa 86% do total de acidentes de trânsito (17.485) registrados pela Seguradora Líder, responsável pelo Seguro DPVAT, nos nove primeiros meses deste ano.
Juntos, os acidentes envolvendo carros, ônibus/microônibus, ciclomotores, motocicletas, caminhões e pick-ups somam o restante de pessoas feridas e mortas em colisões nas ruas, vias e rodovias do Estado, de janeiro a setembro deste ano, perfazendo o total de 2.392 acidentes (14% do total registrado no Ceará).
Das 17.485 indenizações pagas pela Líder de janeiro a setembro de 2018, 1.602 (9%) foram por morte; 13.965 (80%) por invalidez e 1.918 (11%) referentes a despesas médicas. Do total de indenizações pagas por mortes, 70% foram para vítimas de acidentes com motocicletas (motociclistas, passageiros e pedestres atropelados pelo veículo) - aproximadamente 1.123.
Nos últimos dez anos, quase 200 mil pessoas morreram e 2,5 milhões ficaram com algum tipo de invalidez permanente após sofrer acidentes com motocicletas no Brasil. De acordo com boletim especial produzido pela Seguradora Líder, foram pagas mais de 3,2 milhões de indenizações por ocorrências envolvendo motocicletas e ciclomotores - número que corresponde a 72% do total de pagamentos efetuados pelo seguro obrigatório.
Entre as regiões brasileiras, o Sul concentrava a maioria das indenizações pagas por acidentes com motocicletas e ciclomotores (55.007 benefícios pagos) em 2009. No entanto, com um crescimento de frota de mais de 137% nos últimos 10 anos, o Nordeste se tornou a área com mais vítimas indenizadas pelo Seguro DPVat em função de ocorrências com motos. No recorte por estado, São Paulo lidera o ranking em quantidade total de indenizações pagas. Em dez anos, foram 344.134 pagamentos, dentre os quais 27.198 por morte. O Ceará é o segundo colocado, com mais de 335 mil benefícios pagos.
Ao tratarmos a questão para a cidade de Fortaleza, o levantamento aponta que, entre 2009 e 2018, as indenizações pagas pelo Seguro cresceram 28%. Quando observadas apenas as ocorrências com motocicletas e ciclomotores, o aumento foi de 72%. Os casos de invalidez permanente por conta de acidentes envolvendo essas categorias de veículos registraram o maior salto, com crescimento de 142% na comparação entre 2009 e 2018. Já os pagamentos por acidentes fatais aumentaram 14%.
Quanto ao perfil das vítimas, o motociclista é o mais atingido nos acidentes com motocicletas e ciclomotores. Entre 2009 e 2018, mais de 2,3 milhões de vítimas foram indenizadas na condição de motoristas. O número representa mais de 71% do total de benefícios pagos por ocorrências com motos no período. A maioria dos condutores (75%) ficou com algum tipo de sequela definitiva após o acidente, concentrando mais de 1,7 milhões de pagamentos. Se comparado o ano de 2009 com o de 2018, houve um aumento de 125% nos casos de invalidez permanente entre condutores.
Os pedestres são o segundo tipo de vítima que mais corre risco nos acidentes com motocicletas e ciclomotores. Em dez anos, foram pagas mais de 493 mil indenizações a pessoas que se deslocavam a pé no momento da ocorrência. Após ser atingida por uma moto ou ciclomotor, a maioria também ficou com algum tipo de sequela definitiva: foram mais de 417 mil sinistros pagos a pedestres vítimas de invalidez permanente no período. Entre 2009 e 2018, o aumento foi de 254%.
As estatísticas por idade seguem o mesmo comportamento. Há dez anos, os jovens de 18 a 34 anos já eram a maioria atingida, com mais de 92 mil benefícios pagos. Só no ano passado, foram 130.365 indenizações pagas para esta faixa etária no País.
Apesar de representarem apenas 27% da frota nacional, o crescimento do número de motocicletas e ciclomotores no Brasil, nos últimos dez anos, foi de 81,6%. Para Arthur Froes, superintendente de Operações da Seguradora Líder, o cenário indica uma realidade mais preocupante.
"A moto é um veículo de baixa participação na frota nacional que, ainda assim, é a que mais mata no trânsito brasileiro. Isso é consequência, principalmente, da imprudência. Muitos não usam capacete e outros equipamentos de segurança ao usarem esses veículos. É fundamental que os condutores saiam das autoescolas conscientes da importância da utilização dos itens de segurança e dos perigos de se misturar álcool e direção, bem como do respeito à sinalização", explica.
Medidas e projetos de lei que pretenderam restringir a circulação de motocicletas mostram-se ineficazes e representam uma violação contra direitos constitucionais dos cidadãos. Medidas punitivas até o momento não evitaram o aumento dos acidentes. Assim, é unanimidade entre os especialistas a necessidade de melhor educação de trânsito para motociclista e de sistemas e equipamentos que assegurem maior segurança aos condutores e passageiros de motocicletas para reduzir o número de mortes e acidentes.
O Airbag para motos é um instrumento com características semelhantes às do airbag utilizado em automóveis, que pode reduzir em até 75% a ocorrência de lesões e fraturas nos acidentes. Funciona com um dispositivo que é preso à moto e ao traje do condutor. Em caso de acidente, se o motociclista cair ou for arremessado, este dispositivo faz com que um cartucho de ar comprimido infle bolsas de segurança, reduzindo o impacto do motociclista com o chão. Este colete protege peito, pescoço, costas e quadril e, somando-se ao capacete utilizado pelos motociclistas, faz com que eles estejam totalmente protegidos.
Considerando os elevados dados relativos aos acidentes envolvendo motociclistas no Estado do Ceará, apresentamos o presente projeto para apreciação dos nobres pares e, diante da relevância social incluindo-se a redução de custos com internação e tratamento hospitalar contamos com a sua aprovação.
DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO