PROJETO DE INDICAÇÃO N° 290/19

“INSTITUI  CONSÓRCIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAMPOS SALES E POTENGI, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BATALHÂO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO). “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º - Fica instituído o Consórcio de Segurança Pública entre os municípios de Campos Sales e Potengi, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).

Art.2º - O Consórcio de Segurança Pública dos Municípios de Campos Sales e Potengi,terá por sede o município de Campos Sales.

Art.3º - O Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) desenvolverá suas ações de polícia preventiva e ostensiva ao longo de todo o território que abrange os municípios de Campos Sales(27.409 habitantes) e Potengi(10.986) , agindo na prevenção e no combate à criminalidade nessa região, que congrega uma população estimada de 38.395(Trinta e Oito mil, trezentos e Noventa e Cinco habitantes).

Art.4º - Compete à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, a coordenação e gerência do Batalhão previsto no caput do art.1º.

Art.5º - As despesas decorrentes desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A presente propositura decorre da necessidade de se propiciar uma maior segurança às populações dos municípios de Campos Sales e Potengi.

É sabido que o aumento populacional e o crescimento dos municípios trazem junto o aumento da ocorrência de delitos de todos os tipos, exigindo ações de prevenção e combate eficazes.

A criação do BPRaio veio ao encontro dessa realidade, em razão do seu dinamismo e métodos de ação utilizados, garantindo resultados positivos no combate à criminalidade.

A implantação do batalhão do BPRaio nesses municípios contribuirá para reforçar a segurança de uma população estimada em quase 39 mil habitantes, que certamente se sentirá mais tranqüila com a presença por policiais da elite da Polícia Militar do Ceará.

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO