PROJETO DE INDICAÇÃO N° 276/19

“DISPÕE QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ FAZER CONSTAR COMO ITEM OBRIGATÓRIO NOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR MACRORREGIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - O Poder Executivo deverá fazer constar como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da Polícia Civil do Estado do Ceará a distribuição das vagas por Macrorregião, conforme tabela I em anexo.

Parágrafo único. Os candidatos dos concursos públicos da Polícia Civil deverão escolher, no ato da inscrição, a macrorregião que possuem interesse.

Art. 2º – A distribuição das vagas por macrorregião será definida por portaria do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme estudo de necessidade, por município, elaborado pela Polícia Civil.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tabela 1

Distribuição das vagas por Macrorregião

Macrorregiões de Distribuição

1. REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA: AQUIRAZ; CAUCAIA; FORTALEZA; HORIZONTE; MARACANAÚ; MARANGUAPE; ITAITINGA; PACAJUS; PACATUBA; SÃO GONÇALO DO AMARANTE; SÃO LUIZ DO CURU.

2. LITORAL OESTE: ACARAÚ; AMONTADA; APUIARES; BELA CRUZ; CAMOCIM; CHAVAL; GRANJA; ITAPAJÉ; ITAPIPOCA; ITAREMA; MARCO; MARTINOPOLE; MORRINHOS; PARACURU; PARAIPABA; PENTECOSTE; TRAIRI; UMIRIM, URUBURETAMA.

3. SOBRAL/IBIAPABA: ANCANTARA; CARIRÉ; CARNAUBAL; COREAÚ; CROATÁ; FORQUILHA; FRECHEIRINHA; GROARIAS; GUARACIABA DO NORTE; HIDROLÂNDIA; IBIAPINA; IPÚ; IRAUÇUBA; MASSAPÊ; MERUOCA; MORAUJO; MUCAMBO; RERIUTABA; SANTANA DO ACARAÚ; SÃO BENEDITO; SOBRAL; TIANGUÁ; UBAJARA; VIÇOSA DO CEARÁ.

4. SERTÃO DOS INHAMUNS: CRATEUS; INDEPENDENCIA; IPUEIRAS; MONSENHOR TABOSA; NOVA RUSSAS; NOVO ORIENTE; PARAMBU; PORANGA; TAMBORIL; TAUÁ.

5. SERTÃO CENTRAL: BOA VIAGEM; CANINDÉ; CARIDADE; GENERAL SAMPAIO; ITATIRA; MOMBAÇA; PARAMOTI; PEDRA BRANCA; PIQUET CARNEIRO; QUIXADÁ; QUIXEIRAMOBIM; SANTA QUITÉRIA; SENADOR POMPEU; SOLONÓPOLE.

6. BATURITÉ: ARACOIABA; ARATUBA; BATURITÉ; CAPISTRANO; ITAPIUNA; MULUNGU; OCARA; PACOTI; PALMÁCIA; REDENÇÃO.

7. LITORAL LESTE/JAGUARIBE: ALTO SANTO; ARACATI; BEBERIBE; CASCAVEL; FORTIM; ICAPUÍ; IRACEMA; ITAIÇABA; JAGUARETAMA; JAGUARIBARA; JAGUARIBE; JAGUARUANA; LIMOEIRO DO NORTE; MORADA NOVA; PEREIRO; PINDORETAMA; RUSSAS; SÃO JOÃO DO JAGUARIBE; TABULEIRO DO NORTE.

8. CARIRI/CENTRO SUL: ACOPIARA; ANTONINA DO NORTE; ARARIPE; ASSARÉ; AURORA; BARBALHA; BARRO; BREJO SANTO; CAMPOS SALES; CARIRIAÇÚ; CARIUS; CEDRO; CRATO; FARIAS BRITO; GRANJEIRO; ICÓ; IGUATU; IPAUMIRIM; JARDIM; JUAZEIRO DO NORTE; JUCAS; LAVRAS DA MANGABEIRA; MAURITI; MILAGRES; MISSÃO VELHA; NOVA OLINDA; ORÓS; PENAFORTE; PORTEIRAS; POTENGI; SABOEIRO; UMARI; VÁRZEA ALEGRE; SANTANA DO CARIRI.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende permitir que os interessados em ingressar na polícia civil possam escolher a região que pretendem trabalhar, impedindo que sejam, caso consigam a aprovação, a remoção para uma região longe da que estejam lotados.

TONY BRITO

DEPUTADO