PROJETO DE INDICAÇÃO N ° 235/19

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XXXIII DO ART. 52 DA LEI 13.729/2006.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. O inciso XXXIII do art. 52 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 52. São direitos dos militares estaduais:

(...)

XXXIII - recebimento de auxílio-alimentação no valor correspondente à 164,32 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE”;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SOLDADO NOÉLIO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A proposta acima tenta melhorar o valor do auxílio-alimentação fornecido para os militares estaduais, vez que a jornada de trabalho destes é diferenciada dos demais servidores, o que justifica o presente projeto de indicação. Além disso, proporciona melhores condições para o desempenho do serviço de segurança pública.

Tal propositura também se fundamente porque é impossível que o servidor publico consiga trabalhar na escala de serviço de um profissional de segurança se alimentando com apenas o valor aproximado de R$ 15,00 diários.

Assim sendo, solicito de Vossas Excelências a aprovação da presente propositura.

SOLDADO NOÉLIO

DEPUTADO