“INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DENOMINADO ‘ALÔ SERTÃO’ JUNTO À OPERADORA DE TELEFONIA VIVO PARA O DISTRITO DE PARAÍSO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA – CE”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a implantação do Projeto do Governo do Estado do Ceará denominado ‘Alô Sertão’ junto à operadora de telefonia Vivo para os distritos de Paraíso no município de Catunda/Ce.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JEOVÁ MOTA

DEPUTADO

Justificativa:

A tecnologia está presente no dia a dia de todos nós, seja no trabalho, na educação ou no lazer. O que parece normal para muitos, não faz parte da vida de cearenses que vivem, principalmente, nos distritos do interior do Estado. Essa realidade, porém, vem mudando desde o início da implantação do programa “Alô Sertão”, realizada pelo Governo do Ceará, através da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA.

O projeto Alô Sertão leva serviço de telefonia móvel e transmissão de dados com a tecnologia 3G a localidades cearenses. Até agora, já foram beneficiadas 433 localidades cearenses.  Ao todo, serão atendidos 475 distritos, distribuídos por 145 municípios.

A operadora habilitada para o fornecimento da rede é a VIVO. A Coordenadoria de Energia e Comunicações (CEC) da SEINFRA acompanha todo o processo mediante vistoria técnica, análise das especificações técnicas, compatibilidade dos equipamentos instalados e da análise do valor do investimento.

A operadora VIVO, responsável pela instalação das antenas do programa “Alô Sertão”, recebe incentivo fiscal, o chamado crédito presumido do ICMS, regulamentado no Decreto 31.499, de 24 de março de 2014. A lei dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel que destinam recursos em investimento de infraestrutura para o setor em localidades onde o serviço ainda não chegou.

Além do uso diário e o acesso à comunicação proporcionado aos habitantes, ainda é destacado o impacto sobre a economia destes distritos. Operações simples, como máquinas de cartão de crédito sem fio ou aplicativos financeiros para o celular eram impossíveis de serem usados em tais locais.

As ferramentas digitais apresentam uma extensa lista de oportunidades, a sociedade em geral vislumbra um período onde todos têm acesso por meio da internet à informações, cursos, banco de dados, biblioteca online e inúmeros meios de melhoria de vida através desta tecnologia que só cresce e a população dos distritos em questão possuem o direito a tal acesso.

Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição.

JEOVÁ MOTA

DEPUTADO