PROJETO DE INDICAÇÃO N°144/19

ESTABELECE COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES QUE TRABALHEM EXPOSTOS AO SOL O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E ACESSÓRIOS QUE IMPEÇAM OU MINIMIZEM O CONTATO DIRETO DOS RAIOS SOLARES, NA FORMA QUE INDICA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica garantido aos servidores civis e militares da Administração Pública que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares.

Parágrafo Único. Para os fins no disposto nesta Lei, consideram-se acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, entre outros:

I - camisas de manga longa;

II – calças compridas;

III – chapéu de aba larga;

IV – óculos escuros com proteção UV;

V – protetor solar.

Art. 2°. Os entes citados nos artigos anteriores deverão adotar programas de conscientização para prevenção contra os perigos do câncer de pele no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O câncer de pele é o tipo de câncer mais freqüente na população brasileira conforme noticiado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia. O Ministério da Saúde informa que o câncer de pele corresponde a cerca de 25% (vinte e cinco por cento) dos tumores malignos registrados no Brasil.

O próprio Instituto Nacional do Câncer indica como forma preventiva desta doença que tanto alarma os brasileiros e que gera enormes gastos aos cofres públicos com tratamentos as seguintes observações para as pessoas que trabalham expondo-se aos fatores dos raios solares:

1) Não deixar de usar chapéus de abas largas; camisas de manga longa e calças cumpridas;

2) Usar óculos escuro e protetor solar;

3) Procurar lugares com sombra sempre que possíveis;

4) Evitar o trabalho exposto ao sol nas horas mais quentes do dia.

A Constituição da República em seu art. 6° declara como direito social a saúde, que se integra ao conceito de melhor qualidade de vida estipulado pelo art. 1°, inciso III também de nossa Magna Carta. O art. 23 do mesmo diploma estipula a competência comum entre os Entes federados.

Assim, é dever do Estado criar formas preventivas visando diminuir estes fatores de risco que já tem de suportar nossos agentes públicos para tanto o presente projeto de indicação visa declarar como direito do servidor público estadual o fornecimento de filtro solar e assessor que minimizem ou evitem o contato direto dos raios solares.

Isto posto, solicito dos senhores e senhoras deputatos e deputadas o necessário apoio para a aprovação da presente matéria.

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO