DECRETO LEGISLATIVO N.º 540, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

(D.O. 12.09.19)

APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO MATHEUS TEODORO RAMSEY SANTOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.º Aprova a indicação do Advogado Matheus Teodoro Ramsey Santos para o cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, em conformidade com o disposto nos arts. 12 e 18 da Lei n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 15.675, de 31 de julho de 2014.

Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de setembro de 2019.

___________________________________DEP. JOSÉ SARTO

PRESIDENTE

___________________________________DEP. FERNANDO SANTANA

1.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA

2.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. EVANDRO LEITÃO

1.º SECRETÁRIO