PROJETO DE LEI N.º 7/2018

“ INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL NO ESTADO DO CEARÁ, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO. “

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído a “Semana Estadual de Prevenção da Doença Renal” no Estado do Ceará, no mês de março.

Parágrafo Único: A semana Estadual de Prevenção da Doença Renal integrará o Calendário Oficial de Eventos e terá como objetivo esclarecer a sociedade sobre a doença e seus sintomas, bem como qualificar os profissionais de saúde para as ações de tratamentos e prevenção.

Art. 2º O Governo do Estado de Ceará, poderá, em conjunto ou não com instituições devidamente legalizadas que tratam do tema, promover palestras, seminários, entre outras campanhas públicas de esclarecimento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

WALTER CAVALCANTE

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A Doença Renal Crônica (DRC) é um importante problema Global de Saúde Pública a ser enfrentado neste século. Pelo seu crescimento exponencial das últimas décadas, vem sendo encarado como uma “Epidemia” dentro do grupo das doenças crônicas não transmissíveis. O número de pacientes tende aumentar na mesma proporção que aumentam os casos de obesidade, diabetes, hipertensão arterial e a expectativa de vida da nossa população. O cenário é ainda mais alarmante, se considerarmos o fato de que a DRC aumenta em até 20 vezes o risco de doença cardiovascular. O resultado desta associação dramática se traduz por um grande ônus humano e social, além de causar um forte impacto nos custos do financiamento público e privado da saúde, uma vez que são gastos cerca de 5 bilhões de reais para o tratamento da doença e suas complicações. Preocupado com essa situação A Organização Mundial da Saúde instituiu em 2003 o DIA MUNDIAL DO RIM, que é celebrado no na primeira semana de março, com o objetivo de divulgar informações relacionadas à doença, sua prevenção e diagnostico precoce.

É assustador também o fato de que existem hoje no Brasil cerca de 12 milhões de pacientes com algum grau de disfunção renal, sendo que, não só a população geral, mas 70% dos portadores desconhecem ter a doença, por ser ela de evolução silenciosa ou por mera falta de informação.  Deste total de portadores, mais de 120 mil já se encontram nas fases mais avançadas da doença, submetendo-se à Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise e dialise peritoneal).

Conhecendo estes dados é fácil entender a necessidade de implementarmos, urgentemente, ações que permitam uma maior divulgação da doença por todos os meios disponíveis permitindo que seja realizada a prevenção primária e o diagnóstico precoce, que irão  nos propiciar, em muitos casos, a oportunidade de intervirmos de forma a estacionar ou fazer a doença evoluir mais lentamente. Diante deste cenário e da inexistência de Políticas Públicas de Saúde para o enfrentamento deste grave problema, a Fundação do Rim também oferece sua contribuição neste sentido, se colocando como uma entidade voltada para a prevenção da Doença Renal Crônica, desenvolvendo suas ações através de uma estratégia voltada a sensibilizar, conscientizar e disseminar o conhecimento para profissionais de saúde e leigos, através de cursos, palestras, eventos e mobilizações populares.

Outro foco de ação da Fundação do Rim é o de garantir os direitos sociais dos pacientes já em tratamento por hemodiálise, por meio da oferta de educação formal, que é ofertado aos pacientes no momento do seu tratamento e de cursos profissionalizante permitindo assim a reinserção social e geração de renda para esta população que, em sua maioria, se encontra em condições de vulnerabilidade social. Além disso, presta medidas assistenciais temporárias através do projeto de cestas básicas e auxilio ao transplante renal.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares pela aprovação do referido Projeto de Lei. 

WALTER CAVALCANTE

DEPUTADO