PROJETO DE LEI N.º 68/18

“ INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS). “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).

Parágrafo Único: Consideram-se Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) as atividades devidamente regulamentadas e inseridas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde (PNPIC/MS) fixada pela Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006.

Art. 2º A Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) deverá ser realizada anualmente sempre no mês de maio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

TOMAZ HOLANDA

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Visando atender as diretrizes e recomendações de várias conferências nacionais de saúde e seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) aos Estados membros para formulação de políticas visando a integração de sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos (também chamados de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa ou Práticas Integrativas e Complementares aos Sistemas Oficiais de Saúde, o Ministério da Saúde do Brasil aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, atendendo também a necessidade de normatização das experiências já existentes no SUS, como o uso da fitoterapia. Foi publicada na forma das portarias ministeriais nº 971, de 3 de maio de 2006, e nº 1.600, de 17 de julho de 2006.

As Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) são todas as atividades devidamente regulamentadas e inseridas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde (PNPIC/MS), desenvolvidas por meio de ações integradas de caráter interdisciplinar. Tais sistemas e recursos envolvem abordagens que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. A visão ampliada do processo saúde-doença e a promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado são aspectos compartilhados pelas diversas abordagens abrangidas nesse campo.  Inserem-se a fitoterapia, a acupuntura, a homeopatia, a medicina antroposófica, o termalismo/ crenoterapia, a arteterapia, a meditação, a musicoterapia, o tratamento naturopático, o tratamento osteopático, o tratamento quiroprático, o Reiki, a terapia comunitária, a dança circular/ biodança, o yôga, a oficina de massagem/ automassagem, a auriculoterapia, a massoterapia entre outras. Tais práticas não substituem as técnicas da medicina ocidental, são complementares a elas.

Hoje o Brasil é líder na oferta destas modalidades na atenção básica na rede de saúde pública, consolidando no ano de 2018, 29 modalidades de práticas integrativas no SUS. Estão presentes em 9.350 estabelecimentos em 3.173 municípios. E 88% dos estabelecimentos são na Atenção Básica. Em 2017, foram registrados mais de 1,4 milhão de atendimentos individuais, distribuídos nas seguintes práticas: Acupuntura: 707 mil atendimentos e 277 mil consultas individuais; Medicina Tradicional Chinesa (taichi-chuan e liangong); 151 mil sessões; Auriculoterapia e 142 mil procedimentos; Yoga: 35 mil sessões; Dança circular/biodança: 23 mil; Terapia comunitária: 23 mil. Cerca de 5 milhões de pessoas por ano participam das praticas. A estimativa leva em consideração as atividades individuais e coletivas.

No Ceará, as práticas integrativas e complementares da saúde são valorizadas e têm histórico marcado pelo pioneirismo. O Estado foi pioneiro na regulamentação para utilização de plantas medicinais, fitoterápicos e serviços relacionados à fitoterapia pelo SUS. A acupuntura também tem sido utilizada e estimulada na rede pública estadual de saúde. O Centro de Saúde do Meireles, unidade da Secretaria da Saúde do Estado, o Hospital Geral César Cals, o Hospital Geral de Fortaleza realizam esse tipo de atendimento, que está em processo de ampliação para o interior do Estado. A arteterapia é outra PIC adotada, em especial nas instituições longa permanência para idosos (ILPI).

Dessa forma, o estímulo à adoção das PIC objetiva fortalecer as ações de promoção da saúde, de modo a enriquecer o arsenal de recursos já existentes e ampliar o campo de ação, incluindo outros modos terapêuticos de atuação em benefício da população.

Nesse sentido, a instituição da Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde no âmbito do Estado do Ceará pode ser entendida como política pública relevante que propõe o desenvolvimento e a implementação de ações específicas contribuindo para ampliar a integralidade da assistência de forma humanizada e acolhedora promovendo a melhoria da qualidade de vida da população cearense.

TOMAZ HOLANDA

DEPUTADO ESTADUAL