PROJETO DE LEI N.º 251/18

“ DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ AO DE IGUATU – ESTRADA CAVACO. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - O Governo do Estado do Ceará fica autorizado a estadualizar a rodovia municipal que liga o município de Quixelô ao de Iguatu, através dos distritos Antonico, Cavaco e os sítios Barra e Gameleira.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

MIRIAN SOBREIRA

DEPUTADA

Justificativa

A Estrada Cavaco liga o município de Quixelô ao de Iguatu, bastante utilizada pelos moradores dos referidas cidades. A estadualização desta via será um importante avanço, pois promoverá a necessária adequação, recuperação e manutenção de sua estrutura viária, garantindo melhor trafegabilidade, qualidade e segurança para toda população.

MIRIAN SOBREIRA

DEPUTADA