PROJETO DE LEI N.º 23/18

“ INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º As unidades de ensino da rede pública estadual do Ceará devem disponibilizar em seus acervos, no mínimo, sete exemplares da Constituição Federal atualizada com o objetivo de garantir o total acesso aos estudantes e à comunidade escolar.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, são consideradas unidades de ensino público:

I – instituições de ensino médio e fundamental mantidas pelo poder público estadual;

II – escolas estaduais de educação profissionalizante;

III – universidades mantidas pelo poder público estadual;

IV – demais unidades de ensino que disponibilizam programas e projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc).

Art. 3º Os exemplares da Constituição Federal de que trata esta Lei poderão ser adquiridos por meio de doação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO PEDROSA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

As bibliotecas públicas, em sua maioria, são mantidas pelo poder público e priorizam o acesso ao conhecimento. Entretanto, não alcançam grande parte do seu público alvo pela ausência de livros em seus acervos que atendam  prioritariamente  ao pleno conhecimento da população em muitas áreas e para o fomento ao exercício da cidadania.

Nesse cenário, somando-se à busca diária de se elevar a qualidade da educação do país por meio do conhecimento, tornar disponível para consultas exemplares da Constituição Federal conforme prevê este nosso projeto é de grande valor, levando-se em consideração que o livro e a leitura são instrumentos essenciais para a construção do conhecimento de todos os cidadãos brasileiros.

A Escola, sem dúvida, constitui-se em espaço privilegiado para dar oportunidade aos jovens de obterem o conhecimento das normas que fazem parte da estrutura do Estado brasileiro, bem como os direitos e garantias fundamentais de todos, para o exercício da plena cidadania.

Assim, o presente projeto cumpre o papel de garantir o acesso a informação no âmbito das bibliotecas das unidades da rede pública estadual de ensino do Ceará disponibilizando a Constituição Federal que é um documento extremamente necessário para o conhecimento dos direitos e deveres do cidadão, como também, o conhecimento da organização do Estado democrático Brasileiro, de seus fundamentos e seus princípios, para que os cidadãos se tornem conscientes e participativos em nossa sociedade.

Por esta razão, submetemos aos senhores deputados este nosso projeto que torna obrigatória a disponibilização de exemplares atualizados da Constituição Federal nas Bibliotecas da rede pública estadual de ensino do Ceará, e esperamos contar com o apoio necessário para sua aprovação.

BRUNO PEDROSA

DEPUTADO