PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 71/18

“ DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ (CEASA) AOS TAXISTAS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:

Art. 1º Os profissionais taxistas permissionários ficam isentos da tarifa dos estacionamentos localizados nas Centrais de Abastecimento do Ceará (CEASA).

Art. 2º O profissional taxista a que se refere o artigo anterior, deve estar devidamente associado ou cooperado em entidade de classe e licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo.

Art. 3º São requisitos para a concessão da isenção da tarifa:

I – estar registrado junto a associação ou cooperativa da categoria;

II – possuir licença regular para o exercício do serviço de táxi em âmbito municipal emitida pelo município de emplacamento do veículo;

III – possuir veículo destinado exclusivamente ao serviço de táxi comum ou com características especiais e registradas na categoria “aluguel” junto ao DETRAN-CE.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão gestor de trânsito e transportes, poderá determinar sistemas de identificação complementares aos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e seus Regulamentos.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 26 de junho de 2018.

GEORGE VALETIM

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Como um profissional capacitado a realizar o deslocamento de pessoas, compete ao taxista, o transporte de passageiros dentro do município ou até em viagens a demais localidades. Além do mais, é de responsabilidade do profissional, transportar documentos ou objetos solicitados até o destino acordado.

Ocorre que diariamente o mesmo precisa adentrar aos estacionamentos dos Centros de Abastecimento do Ceará (CEASA) para buscar e/ou deixar passageiros e, na maioria das vezes, excede a tolerância determinada pelo estabelecimento, uma vez que o seu cliente está acompanhado de muitas mercadorias.

Face a isso, nossa proposição busca desonerar o profissional taxista de pagar a tarifa cobrada pelos estacionamentos.

GEORGE VALETIM

DEPUTADO