PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 69/18

“ DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT – NO MUNICÍPO DE CAUCAIA. ”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - Determina a implantação do serviço integrado de atendimento ao cidadão - Vapt Vupt, que oferece ao cidadão serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da administração pública, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços de utilidade pública.

Parágrafo único: A implantação da unidade proposta tem por objetivo o oferecimento do atendimento de qualidade ao cidadão de Caucaia, concentrar em um único espaço físico a prestação de serviços públicos e de utilidade pública, além da diminuição do tempo e de custo para o cidadão da cidade supracitada.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON PALACIO

DEPUTADO

 JUSTIFICATIVA

O serviço integrado de atendimento ao cidadão  - Vapt Vupt -, atua como importante ferramenta na consolidação da cidadania, ao passo que trás o cidadão para os registros oficiais, garante a possibilidade de obter informações e documentos necessários para acessar serviços públicos, bem como existir enquanto cidadão e elemento unitário da sociedade cearense.

A centralização em um único local de muitos órgãos e entidades que oferecem importantes serviços públicos de interesse social, contribui na construção de uma prestação de serviço de excelência ao cidadão, cooperando para um maior conforto, diminuição do tempo de espera, bem como do custo para toda a população. Nas duas unidades da capital alencarina, são vinte e três órgãos conveniados ofertando mais de trezentos serviços ao cidadão cearense, promovendo a cidadania através da prestação de serviço e promoção de políticas públicas. 

A cidade de Caucaia, hoje com a população estimada em mais de trezentos e sessenta mil habitantes, na qualidade de importante pólo econômico, cultural e social da região metropolitana de Fortaleza, necessita a implementação de uma unidade de serviço integrado de atendimento ao cidadão  - Vapt Vupt, pois só assim será possível atender a demanda social com a qualidade que o povo de Caucaia merece, bem como das cidades circunvizinhas. 

Posto isso, considerando como de fundamental importância este projeto, solicito aos meus nobres pares a sua apreciação e aprovação.

ANDERSON PALACIO

DEPUTADO