PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 45/18

“ DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A VILA DE TRÊS BODEGAS À VILA DA DE SANTA CRUZ DA SERRA EM ICÓ/CE. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a estrada municipal que liga a Vila de Três Bodegas à Vila de Santa Cruz da Serra, no município de Icó/CE próximo a fronteira com o Estado da Paraíba.

Art. 2º Cabe ao Departamento de Estradas e Rodovias do Ceará (DER) elaborar o projeto e estudos necessários à estadualização da estrada de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

AUDIC MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa estadualizar a Estrada que liga a Vila de Três Bodegas até a Vila de Santa Cruz da Serra, ambas no município de Icó. O objetivo é transferir a jurisdição municipal para jurisdição do Estado, relacionada à estrutura física e à operacionalidade da rodovia em referência, visando fomentar o desenvolvimento econômico da região, a partir da inclusão do trecho respectivo na malha rodoviária estadual.

O acolhimento à pretensão ora deduzida trará melhorias em prol da região e da sociedade como um todo, pelos benefícios provenientes da atividade continua do Poder Público Estadual, na estruturação e preservação da malha rodoviária.

Com base nas razões ora deduzidas, submetemos à apreciação dos Eminentes pares a matéria em epígrafe, postulando pela aprovação do presente Projeto de Indicação.

AUDIC MOTA

DEPUTADO