PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 42/18

“ DETERMINA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS ACERCA DA INSTALAÇÃO DE UMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - Determine a elaboração de estudos acerca da instalação de uma Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixeramobim/CE.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de maio de 2018.

GEROGE VALENTIM

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

De acordo com o último Censo Demográfico Nacional (2010), Quixeramobim possui uma população de 71.887 habitantes. Em consulta ao site do IBGE, a perspectiva é que em 2017 tenha fechado o ano com uma população de quase 80.000 habitantes.

Ocorre que mesmo diante da expressiva população deste município, a visão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é de trata-se de um município pequeno e de pouca movimentação processual, contudo a cidade enfrenta uma alarmante realidade, adiante exposta.

Inicialmente, deve haver uma mudança na Lei de Organização Judiciária do Estado, principalmente no tocante a criação e instalação de mais Varas na Comarca de Quixeramobim. A cidade conta atualmente com apenas 02 Varas, ou seja, 02 Juízes, que dão conta de aproximadamente 5.200 processos, incluindo o Juizado Especial. Os operadores do Direito e principalmente, os jurisdicionados, sabem o quão massacrante é duas pessoas serem responsáveis por tantos processos.

Ao se fazer um levantamento do número de Varas em Comarcas com população semelhante com a do município Coração do Estado, verifica-se discrepâncias que devem ser analisadas. Abaixo, segue um quadro que mostra a realidade de outros municípios:

COMARCA

POPULAÇÃO

VARAS

TOTAL

RANKING NO ESTADO

AQUIRAZ

72628

2 VARAS + JUIZADO

3 VARAS

13º

ARACATI

69159

3 VARAS + JUIZADO

4 VARAS

17º

BARBALHA

55323

3 VARAS

27º

CRATEÚS

72812

3 VARAS + JUIZADO

4 VARAS

12º

EUSÉBIO

46033

3 VARAS

36º

ITAPIPOCA

116065

3 VARAS + JUIZADO

4 VARAS

7º

LIMOEIRO

56264

3 VARAS

25º

MORADA NOVA

62065

3 VARAS

21º

QUIXADÁ

80604

3 VARAS + JUIZADO

4 VARAS

10º

QUIXERAMOBIM

71887

2 VARAS

15º

TAUÁ

55716

3 VARAS + JUIZADO

4 VARAS

26º

TIANGUÁ

68892

3 VARAS + JUIZADO

4 VARAS

18º

Com tais dados, pode-se perceber claramente o quão o município é desprestigiado. Cidades com uma população bem inferior possuem de 1 a 2 varas a mais que Quixeramobim. A verdade é que a cidade está sendo nivelada por baixo, tendo em vista que existem municípios com metade da população de Quixeramobim e que possuem o mesmo número de Varas, como por exemplo Baturité.

Na verdade, não é o município Serrano que possui uma estrutura adequada, Quixeramobim é que está muito atrás de uma realidade desejada. Segundo a Organização das Nações Unidas, é recomendado que existam 07 juízes para cada 100.000 habitantes. Trazendo para esta realidade, se teria de ter ao menos 05 juízes, com 05 Varas consequentemente, em Quixeramobim. Portanto, tem-se menos da metade do que se espera e se deseja no sentido de se conseguir prestar um serviço básico e extremamente necessário.

Se já não bastasse o número reduzido de Magistrados naquela Comarca, tem-se uma precaríssima estrutura do prédio onde funciona o Fórum Dr. José Pires de Carvalho, na cidade.

O atendimento aos advogados e ao cidadão como um todo é feito em um corredor minúsculo que fica entre as 02 varas, onde não existe o menor conforto, pois se trata de um local quente e abafado.

Diante do exposto, tal implantação irá agilizar a prestação jurisdicional do Estado e ainda proporcionará mais emprego e maior renda ao Município. Cabe salientar que a instalação da Vara do Juizado Cível e Criminal em Quixeramobim tem o amplo e irrestrito apoio de toda sociedade quixeramobinenses e região, através dos órgãos representativos.

Diante das razões apresentadas, tem a propositura em questão o objetivo de sensibilizar as autoridades para a pertinência do pedido.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de maio de 2018.

GEROGE VALENTIM

DEPUTADO ESTADUAL