PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 24/18
“ DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA QUIXERAMOBIM/CE A BANABUIÚ/CE, VIA DISTRITO DE BELÉM. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º: Fica estadualizada a estrada municipal que liga Quixeramobim/CE, a Banabuiú/CE, via Distrito de Belém.
Art. 2º: Cabe ao Departamento de Estradas e Rodovias do Ceará (DER) elaborar o projeto e estudos necessários à estadualização da estrada de que trata a presente Lei.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 11 de abril de 2018.
OSMAR BAQUIT
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de indicação atende requerimento aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Quxeramobim, por iniciativa de legítimos representantes da sociedade local - Vereador Antônio François da Silva, presidente da Camara Municipal, subscrito pelo vereador Antonio Aucelio Felipe Coutinho, conforme ofício anexo. O objetivo é transferir a jurisdição municipal para jurisdição do Estado, relacionada à estrutura física e à operacionalidade da rodovia em referência, visando fomentar o desenvolvimento econômico da região, a partir da inclusão do trecho respectivo na malha rodoviária estadual. O acolhimento à pretensão ora deduzida trará melhorias substanciais em prol da região, transeuntes e sociedade como um todo, pelos benefícios provenientes da atividade continua do Poder Público Estadual, na estruturação e preservação da malha rodoviária.
Com base nas razões ora deduzidas, submetemos à apreciação dos Eminentes pares, honrados Parlamentares desta augusta Casa Legislativa, a matéria em epígrafe, postulando pela aprovação do presente Projeto de Indicação.
OSMAR BAQUIT
DEPUTADO