PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 24/18

 

DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA  MUNICIPAL QUE LIGA QUIXERAMOBIM/CE A BANABUIÚ/CE, VIA DISTRITO DE BELÉM.  “

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:  

Art. 1º: Fica estadualizada a estrada municipal que liga Quixeramobim/CE, a Banabuiú/CE, via Distrito de Belém.    

Art. 2º: Cabe ao Departamento de Estradas e Rodovias do Ceará (DER) elaborar o projeto e estudos necessários à estadualização da estrada de que trata a presente Lei.

Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 11 de abril de 2018.

 

OSMAR BAQUIT

DEPUTADO

 

 

                                                           JUSTIFICATIVA

O presente projeto de indicação atende requerimento aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Quxeramobim, por iniciativa de legítimos representantes da sociedade local - Vereador Antônio François da Silva, presidente da Camara Municipal, subscrito pelo vereador Antonio Aucelio Felipe Coutinho, conforme ofício anexo.   O objetivo é transferir a jurisdição municipal para jurisdição do Estado, relacionada à estrutura física e à operacionalidade da rodovia em referência, visando fomentar o desenvolvimento econômico da região, a partir da inclusão do trecho respectivo na malha rodoviária estadual.  O acolhimento à pretensão ora deduzida trará melhorias substanciais em prol da região, transeuntes e sociedade como um todo, pelos benefícios provenientes da atividade continua do Poder Público Estadual, na estruturação e preservação da malha rodoviária.  

 Com base nas razões ora deduzidas, submetemos à apreciação dos Eminentes pares, honrados Parlamentares desta augusta Casa Legislativa, a matéria em epígrafe, postulando pela aprovação do presente Projeto de Indicação.

OSMAR BAQUIT

DEPUTADO