AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA E DOIS

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, FUNDAÇÃO FEDERAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Governador do Estado do Ceará autorizado a ceder o uso do bem imóvel, sito à Avenida Dom Bosco, nº 630, bairro Centro, Baturité/CE, objeto da matrícula nº. 455 do 2º Ofício de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. A cessão será autorizada e formalizada, mediante Termo de Cessão, do qual constará expressamente as condições estabelecidas, entre as quais o encargo de manter o funcionamento da Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no imóvel, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no Termo de Cessão.

Art. 2º. A cessão de uso vigerá pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por iguais prazos sucessivos, de acordo com o critério e com a conveniência das partes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2018.

___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

PRESIDENTE

___________________________________DEP. TIN GOMES

1.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. MANOEL DUCA

2.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. AUDIC MOTA

1.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. JOÃO JAIME

2.º SECRETÁRIO