PROJETO DE LEI N.º 191/17

“ DENOMINA FRANCISCA PINTO DOS SANTOS A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO SITUADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM OCARA/CE. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Denomina de FRANCISCA PINTO DOS SANTOS a Escola de Educação Básica do Campo está situada no Assentamento Antônio Conselheiro em Ocara/CE.

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO

Justificativa

A Escola de Educação Básica do Campo está situada no Assentamento Antônio Conselheiro em Ocara - CE,a 110 km de Fortaleza e a 15 km da sede do município. É uma conquista, marco histórico da luta dos camponeses e camponesas pelo acesso a educação pública e de qualidade para os povos do campo. É fruto da força e determinação dos trabalhadores e trabalhadoras na luta pela democratização e conquista da terra e implantação da Reforma Agrária no Estado do Ceará.

O processo de escolha do nome deu-sede forma democrática, através de reuniões e assembleias realizadas pelas associações pertencentes ao assentamento Antônio Conselheiro, partindo das discussões nos núcleos de famílias e grupos de trabalho do assentamento que após um levantamento de possíveis nomes para instituir a identidade da escola as comunidades aprovaram o nome de Escola de Educação Básica do Campo Francisca Pinto dos Santos.

Francisca Pinto dos Santos nasceu no dia 03 de Julho de 1963 e é natural de Itapajé-Ceará. Filha de camponeses teve oito irmãos sendo a mais velha dos filhos.  Casou-se com Francisco Dida Braga dos Santos com quem construiu sua família composta por oito filhos.

Como muitas das mulheres cearenses, engajou-senas lutas por direitos, inicialmente com a causa indígena e depois na luta por Reforma Agrária. Reconhecendo como sendo de descendência indígena participava da Associação Indígena do Povo Tapeba no período em que viveu no município de Itapajé. Nesse período, além de seu trabalho na agricultura, trabalhou durante seis anos como educadora exercendo a função de regente auxiliar em creches e alfabetização de crianças.

No ano de 1995 Francisca se engaja na luta pela terra e conquista junto com outras 150 famílias o Assentamento Conselheiro, antiga fazenda Córrego do Quixinxé localizada na divisa dos municípios de Aracoiaba e Ocara. No período da luta pela terra, trabalhou de forma voluntária com crianças, jovens e adultos durante um ano no assentamento.  Contribuiu com a ativação de uma escola desativada na comunidade do Umari do Córrego,que pertence ao município de Aracoiaba, onde passou a funcionar a educação infantil, o ensino fundamental e a EJA. De 1996 a 1998, foi contratada como educadora infantil em uma creche e educação fundamental pelo município de Ocara.

Após uma formação para atuação como educadora de EJA (Educação de Jovens e adultos), trabalhou entre os anos 2000 e 2001 no Assentamento com alfabetização de jovens e adultos em um projeto desenvolvido pelo PRONERA.

Sua formação escolar nos anos de 1970 a 1980 no ensino fundamental. Entre os anos de 1996 e 1999 concluiu o Ensino Médio com habilitação especifica de 2º grau para o exercício do magistério. Em 2005ingressouna Universidade Federal do Ceará, no primeiro Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia pela UFC, em uma parceria com o PRONERA\INCRA\MSTque finalizou em 2008.

Como educadora da Reforma Agrária, participou das primeiras semanas pedagógicas organizadas pelo MST e SEDUC, uma formação específica direcionada aos educadores e educadoras das escolas do campo das áreas de Reforma Agrária.

Representava o coletivo de educação do assentamento Antônio Conselheiro, apreendendo os primeiros debates que consistiam em dar formas e identidade as escolas de ensino médio do campo no Ceará.

Com um profundo espírito de sacrifício e dedicação à organização da comunidade, se destacou no trabalho de organização das escolas de assentamentos da região como o

assentamento Lênin Paz II para organizar a demanda de educandos e educandas e a luta por escola e por educação do campo no município de Ocara.

Francisca Pinto também se engajou na comunidade na luta pela conquista da escola do Campo que através das diversas ações dos movimentos sociais que atuam no campo, foi conquistada em 2008.

Em 07 de maio de 2012, seus projetos foram interrompidos. Francisca Pinto dos Santos faleceu em decorrência de um acidente de motocicleta, onde teve traumatismo craniano, ficou em coma durante 14 dias e não resistiu. Mas deixou para os camponeses e camponesas um ideário de libertação através da educação transformadora. Por isso a comunidade assume a tarefa de dar continuidade a seus sonhos e projetos no âmbito da educação. A comunidade reconhecendo a sua contribuição e esforço resolve manter viva a sua memória de luta e doação à causa da luta pela terra e pela educação voltada para os camponeses\as.

Por isso com o justo reconhecimento em sua memória, a Escola de Ensino Médio do Campo do Assentamento Antônio Conselheiro deve receber o nome Escola de Educação Básica do Campo Francisca Pinto dos Santos(Francisca Pinto). 

ELMANO FREITAS

DEPUTADO