PROJETO DE LEI N.º 17/17

“ INSTITUI O DIA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE DIREITO E DO ENSINO JURÍDICO NO ESTADO DO CEARÁ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Dia do Professor Universitário de Direito no Estado do Ceará e do Ensino Jurídico, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de Fevereiro.

Art . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AUDIC MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Criada em 21 de fevereiro de 1903, por força da Lei Estadual nº 717, a "Faculdade Livre de Direito do Ceará" foi a primeira instituição de ensino superior neste Estado. O Curso começou a funcionar no andar superior do antigo prédio da Assembleia Legislativa, hoje Museu do Ceará, situado na Praça dos Leões. O prédio onde atualmente está localizada a Faculdade, situado à rua Meton de Alencar, de frente para a Praça Clóvis Beviláqua, foi inaugurado em 12 de março de 1938. Em 12 de maio de 1938, o Curso foi oficialmente reconhecido pelo Governo Federal através do Decreto-Lei nº 421. Em dezembro 1954, por força da Lei Federal nº 2.373, a Faculdade de Direito foi reunida à Escola de Agronomia, a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Farmácia e Odontologia com a finalidade de instituir a Universidade Federal do Ceará (UFC). Comemora-se, portanto, no dia 21 de fevereiro a data em alusão ao Ensino Jurídico e ao Professor de Direito, por ocasião da efeméride de fundação do primeiro curso de Direito no Estado.

AUDIC MOTA

DEPUTADO