PROJETO DE LEI N.º 136/17

“ OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTES COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ A AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ACERCA DO APLICATIVO SINE FACIL. “

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:

Art. 1º - Ficam as instituições estaduais de ensino superior e profissionalizantes com sede no Estado do Ceará obrigadas a afixar cartazes informativos, em local visível e de grande circulação, acerca do aplicativo SINE FACIL.

Parágrafo único. Os cartazes referidos no “caput” deste artigo devem conter o texto seguinte: “BAIXE O APLICATIVO SINE FACIL EM SEU CELULAR, E CONHEÇA AS OPORTUNIDADES DE VAGAS DE EMPREGOS”.

Art. 2º - Os cartazes de que trata o Art. 1º deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionados no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões do cartaz.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

DAVID DURAND

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O desemprego é uma triste realidade. Atualmente passamos de mais 13 milhões de desempregados em nosso país. No Ceará não é diferente.

Muitas pessoas, diariamente, tomam conhecimento de amigos ou familiares que precisam de um emprego. E, isso independe de classe social ou de nível de instrução. Sem observar que ainda a utilização de aparelhos celulares ou tablets ainda é em pequena parcela da população.

Diante do contexto apresentado, busca-se estimular as pessoas se auto ajudarem. Ainda que um usuário do aplicativo não utilize o SINE FACIL para buscar emprego para si, poderá ajudar outras pessoas. Isso, permitirá a diminuição de filas nos postos do SINE, bem como, popularizará a utilidade desta ferramenta e tecnologia.

O site “PORTAL BRASIL”,< http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/05/aplicativo-sine-facil-facilita-busca-por-emprego> ACESSO EM 24/05/2017, às 09:20horas, informa: “O aplicativo indica vagas de emprego de acordo com o local de residência e perfil profissional do trabalhador. “

Outros serviços também são oferecidos pelo aplicativo, como acompanhamento do pedido de seguro desemprego etc.

É de vital importância para a eficiência do aplicativo a sua divulgação nos estabelecimentos de ensino de nível superior ou profissionalizantes, pois são os principais locais de formação e capacitação de mão-de-obra. Inclusive, por tradicionalmente serem freqüentados por usuários de smatphones e tablets.

Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

DAVID DURAND

DEPUTADO