PROJETO DE LEI N.º 120/17

“ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.300, DE 06 DE MARÇO DE 1987. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 11.300, de 06 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Município criado por esta lei, do Distrito sede, contará ainda com os Distritos de Queimadas, Dourado e Aningas, cujos Povoados ficam elevados a condição de Vila.”

Art. 2º. A alínea “a” do art. 4º da Lei nº 11.300, de 06 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Omissis.

a) Entre os distritos de Horizontes e Queimadas.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MATOS

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa corrigir um erro de grafia que já persiste desde a edição da lei reformada, qual seja, a nomenclatura do distrito de Queimadas, situado no Município de Horizonte, o qual teve equivocadamente o nome grafado “Queimados” na referida lei.

Como é de conhecimento comum, o distrito horizontino sempre foi reconhecido, de fato, como “Queimadas”, como é chamado pelos munícipes e demais cearenses ou visitantes que passam pela região. Destaque-se que em qualquer matéria jornalística ou mesmo no site da Prefeitura de Horizonte a nomenclatura do distrito está posta da forma correta, como deveria constar desde o início no dispositivo legal em roga.

Dessa forma, esse projeto busca unicamente realizar a retificação do nome para concretizar no âmbito jurídico o que sempre existiu no âmbito fático, pelo que solicito a atenção e apoio dos pares para a sua aprovação.

CARLOS MATOS

DEPUTADO