PROJETO DE LEI N.º 111/17

“ REVOGA A LEI N° 16.218 de 17 de Abril de 2017. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ REVOGA:

Art. 1º Fica revogada a Lei 16.218/17, de 17 de Abril de 2017, que denomina empresário Mauro Petri Gonçalves Feitosa, o viaduto da Avenida Maestro Lisboa (CE-025), localizado no município de Fortaleza.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JULINHO

DEPUTADO

Justificativa

Objetiva o presente Projeto de lei corrigir um equivoco e injustiça, quanto à Lei nº 15.871/15, que denomina o mesmo equipamento público ao Sr. João Arruda Ribeiro.

Na elaboração legislativa não se percebeu que a denominação do viaduto da Avenida Maestro Lisboa já havia sido aprovado nesta legislatura com o nome de Sr João Arruda, através da citada lei.

Desta forma solicito o apoio dos meus pares.

JULINHO

DEPUTADO