PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 83/17

“ INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E DE COMBATE À DEPRESSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e de Combate à Depressão de Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Ceará com os seguintes objetivos:

I – alertar a população acerca da incidência da depressão em crianças e adolescentes;

II – identificar e encaminhar possíveis casos de depressão em crianças e adolescentes para o devido acompanhamento;

III – disponibilizar o tratamento adequado para crianças e adolescentes acometidos de depressão.

Art. 2º A execução do programa instituído por esta Lei fica a cargo da Secretaria da Saúde o planejamento do Estado do Ceará (Sesa).

Art. 3º A Sesa poderá firmar parcerias com a outras secretarias estaduais, associações de classe e serviços privados para oferta dos serviços de assistência e de amparo às crianças e adolescentes com depressão no Estado.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em ___ de ___ 2017.         

ANTONIO GRANJA

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

            A depressão é um dos transtornos de humor mais estudados e debatidos na atualidade. A preocupação tanto da comunidade científica quanto das autoridades de saúde é justificada pelas graves consequências da doença, sendo o suicídio a mais significativa. A complexidade e a gravidade desse transtorno exigem atitudes proativas, com tomadas de decisão céleres e efetivas, considerando as sérias implicações decorrentes da doença.

A depressão é um diagnóstico médico complexo que requer o cumprimento de critérios rigorosos para seu estabelecimento. A instalação da doença provoca alterações que afetam sentimentos, ritmo biológico, como sono e apetite, além de modificar a forma de pensar e o comportamento, apresentando, também, alterações somáticas. Na infância e na adolescência o diagnóstico exige ainda mais atenção. Nessas etapas a síndrome caracteriza-se por alterações de humor e da psicomotricidade, e pode estar acompanhada por sintomas somáticos (como cefaleia, tonturas, taquicardia, sudorese, febre, dores abdominais, vômitos, asma, alergia, fobia escolar, rebeldia, insegurança, pesadelos).

As crianças e adolescentes relatam tristeza ou solidão de forma inespecífica dada a dificuldade de descrever sintomas por conta do desenvolvimento cognitivo ainda em processo. Além disso, choram com facilidade, têm maior sensibilidade e irritabilidade, mudam subitamente de comportamento, tornam-se agressivos e violam as regras, o que exige maior habilidade para perceber expressões não verbais, que sinalizam os problemas, fundamentalmente, na infância.

A depressão será diagnosticada a partir da observação dos seguintes sinais e sintomas, os quais podem se apresentar de forma mascarada: baixo desempenho escolar, pouca capacidade para se divertir (anedonia), sonolência ou insônia, mudança no padrão alimentar, fadiga excessiva, queixas físicas, irritabilidade, sentimentos de culpa, sentimentos de desvalia, sentimentos depressivos, ideação e atos suicidas, choro, afeto deprimido, facies depressivas, hiperatividade ou hipoatividade. Para a criança e o adolescente com depressão, o adoecimento traduz-se por grande sofrimento emocional que acarreta prejuízos graves para o desenvolvimento, interferindo sobremaneira no processo.

 O Dia Mundial da Saúde, comemorado a cada 7 de abril, é utilizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para chamar atenção da sociedade e das autoridades quanto à necessidade de dar atenção diferenciada a temas relevantes. O ano de 2017 será dedicado à campanha sobre depressão, transtorno que pode afetar pessoas de qualquer idade em qualquer etapa da vida. Com o lema “Depressão: Vamos conversar” (“Let’s talk”, em Inglês) a campanha propõe a divulgação e o reforço dos conhecimentos sobre a doença, ressaltando a existência de formas de prevenção e tratamento, considerando suas graves consequências.

 Dados da OMS estimam que no mundo 350 milhões de pessoas de todas as idades sofrem com esse transtorno. A depressão é a principal causa de incapacidade em todo o mundo e contribui de forma importante para a carga global de doenças, podendo levar ao suicídio. Cerca de 800 mil pessoas morrem por suicídio a cada ano – sendo a segunda principal causa de morte entre pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Há incidência de depressão de 1 a 2% entre pré-puberes e 3 a 8% entre adolescentes. As mulheres, por exemplo, são mais susceptíveis ao transtorno que os homens. Em 2014 a OMS divulgou dados referentes a estudos comparativos dos últimos 10 anos, que mostraram o aumento expressivo da porcentagem de crianças e adolescentes entre 6 e 12 anos com diagnóstico da doença. Segundo a pesquisa, os números saltaram de 4,5% para 8%, preocupando os especialistas.

 No Brasil, dados da OMS e do Ministério da Saúde revelam que 5,8% da população sofre de depressão, um total de 11,5 milhões de casos. Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2013) mostrou que 7,6% das pessoas com 18 anos ou mais de idade foram diagnosticados com depressão, o que representa 11,2 milhões de brasileiros; com maior prevalência na área urbana (8,0%) do que na rural (5,6%), e maior prevalência sobre pessoas do sexo feminino, 10,9%, contra 3,9% dos homens. Quanto à incidência em crianças e adolescentes, embora não haja dados estatísticos específicos, estima-se que a incidência do transtorno gire em torno de 1 a 3% da população entre 0 e 17 anos, o que representa, aproximadamente, 8% de crianças e adolescentes.

Dados da Secretaria da Saúde do Estado, baseados no levantamento feito pela Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com o IBGE ressaltam que a depressão afeta 272 mil adultos no Ceará, com prevalência de 6,7% entre as mulheres e 1,8% nos homens, afastando 1,5 mil cearenses do trabalho, de acordo com dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, 2016). A Secretaria não tem estudos estatísticos conclusivos sobre a depressão em crianças e adolescentes, havendo necessidade de instituir ações para buscar esses números, de forma a implementar políticas públicas específicas.

 Embora existam tratamentos eficazes conhecidos para depressão, menos da metade dos afetados no mundo, segundo dados da OMS (em muitos países, menos de 10%) recebem tais tratamentos. A depressão é uma das condições prioritárias cobertas pelo Mental Health Gap Action Programme (mhGAP) da OMS. O programa objetiva auxiliar países a aumentar e melhorar a prestação de serviços às pessoas com transtornos mentais, neurológicos e de uso de substâncias.

Está amplamente demonstrado que os programas de prevenção reduzem a incidência da depressão. Nesse sentido, a presença do Estado é condição imprescindível para promover a transformação no cenário atual. Consideramos importante reforçar as ações empreendidas pela OMS, em especial no ano dedicado à discussão sobre depressão. Essa ação coloca o Ceará em posição de destaque, evidenciando a preocupação quanto à efetivação do dever do Estado, que se faz mediante a elaboração, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas.

Dessa forma, em face da importância da matéria em epígrafe, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Deputados para a aprovação deste projeto, que é de grande alcance social para a garantia e efetivação de direitos relacionados à dignidade e à proteção da vida.

ANTONIO GRANJA

DEPUTADO ESTADUAL