PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 62/17

“ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL, CONTENDO O 0800 275 1475, DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS (SPD). “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus de transporte coletivo municipal e intermunicipal, contendo o 0800 275 1475, da Secretaria Especial de Política sobre Drogas (SPD), para o repasse de informações e orientações sobre prevenção às drogas, além de proporcionar a escuta de pessoas que enfrentam problemas relacionados à dependência química.

Parágrafo único: os cartazes a que se refere o caput do art. 1º devem conter obrigatoriamente o número “0800 275 1475” para o repasse de informações e orientações sobre prevenção às drogas, além de proporcionar a escuta de pessoas que enfrentam problemas relacionados à dependência química.

Art. 2º Os cartazes contendo mensagens devem ser:

I – legíveis com caracteres compatíveis;

II – afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAN SOBREIRA

DEPUTADA

Justificativa

O presente projeto visa divulgar para os cearenses o “0800 275 1475” da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD), através da afixação de cartazes em ônibus de transporte coletivo municipal e intermunicipal para auxílio e esclarecimentos a respeito do tema drogas.

Segundo a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD), o número “0800 275 1475”, que faz parte do trabalho de informação, escuta e orientação oferecida pelo Centro de Referência sobre Drogas (CRD), proporciona ajuda especializada para lidar com a questão das drogas.

Perseverar e buscar ajuda especializada são os caminhos para a recuperação. Para tanto, o presente projeto visa divulgar informações sobre onde encontrar ajuda sobre dependência química. A iniciativa será difundida em ônibus que realizam o transporte coletivo na capital por meio de cartazes que disponibilizam dados sobre onde o público pode receber auxílio e esclarecimentos a respeito do tema drogas, assim como informações e orientações sobre prevenção às drogas, além de proporcionar a escuta de pessoas que enfrentam problemas relacionados à temática.

O CRD é estruturado em núcleos, desenvolvendo atividades de acolhimento presencial, com funcionamento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, no teleatendimento, pelo número “0800 2751475”, e em Unidades Móveis de Prevenção e Orientação sobre Drogas.

MIRIAN SOBREIRA

DEPUTADA