PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 115/17

“ DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AMONTADA AO DISTRITO DE BETÂNIA EM ITAPIPOCA, CHEGANDO À RODOVIA ESTRUTURANTE, NO ESTADO DO CEARÁ. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:

Art. 1º Fica estadualizado o trecho da estrada municipal que liga o Município de Amontada ao Distrito de Betânia em Itapipoca, no Estado do Ceará.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput deste artigo parte da sede do Município de Amontada, passa pelo Distrito de Betânia no Município de Itapipoca e finda na Rodovia Estruturante.

Art. 2º Cabe ao Departamento de Estradas e Rodovias do Ceará (DER) elaborar o projeto e estudos necessários à estadualização da estrada de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 11 de Outubro de 2017.

ROBERTO MESQUITA

DEPUTADO ESTADUAL - PSD

JUSTIFICATIVA

A estadualização de Rodovias Municipais compreende a inclusão de uma rodovia Municipal no Plano Rodoviário Estadual. Essa ação proporciona um incremento ao desenvolvimento local e tem sido objeto de reivindicação de muitos municípios.

É indiscutível a contribuição ao desenvolvimento das economias regionais, a redução das desigualdades territoriais, por meio do melhoramento dos acessos rodoviários, impactando diretamente na melhoria da qualidade de vida da população local decorrente da facilitação do traslado da população e do escoamento agrícola, entre outras atividades, são alguns dos fatores que têm estimulado as discussões sobre a temática. Há, ainda, questões relacionadas às dificuldades dos municípios com as despesas referentes às obras de manutenção e melhorias das rodovias.

Os recursos limitados e as dificuldades dos municípios na execução de obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a realização da fiscalização inviabilizam a ação de municípios de menor porte, compromete sobremaneira o desenvolvimento local.

Considerando essa realidade, comum a muitos municípios e distritos cearenses, propomos, por meio desse projeto, a estadualização da estrada municipal que liga o Município de Amontada ao Distrito de Betânia em Itapipoca, chegando à Rodovia Estruturante, no Estado do Ceará. A estadualização do trecho rodoviário supramencionado promoverá o progresso do Município e do Distrito diretamente beneficiados, além de beneficiar municípios adjacentes, considerando a interligação com a rodovia estruturante, importante rodovia estadual.

Pelas razões aqui expostas, ciente do benefício e do relevante interesse social desta proposição, solicito aos senhores Parlamentares a aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 11 de Outubro de 2017.

ROBERTO MESQUITA

DEPUTADO ESTADUAL - PSD