DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/17

“ DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CONSULTA  SOBRE MUDANÇA DO NOME DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA JUAZEIRO DO PADRE CÍCERO. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Nos termos da  Constituição Federal, regulamenta pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, e da Constiuição Estadual Artigo 49, Inciso I,  fica autorizado a realização de Plebiscito no município de Juazeiro do Norte, em data a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral, a fim de consultar aquele eleitorado sobre a mudança do nome da cidade para Juazeiro do Padre Cícero.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

DR. SANTANA

DEPUTADO

Justificativa

O projeto de mudança do nome do municipio de Juazeiro do Norte para Juazeiro do Padre Cícero é objeto de discussão há muitos anos, tendo esse debate se iniciado na Câmara de Vereadores daquela cidade através do vereador João Bastista de Menezes Barbosa, tendo posteriormente o mesmo assunto sido objeto de discussão nesta Casa Legislativa através dos deputados Giovanni Sampaio, Heitor Ferrer e outros.

Recentemente o deputado Fernando Hugo fez em plenário uma consistente afirmação elecando uma série de motivos que reforçam a tese dos defensores desta mudança, não somente pela justa homenagem e méritos do Padre Cícero Romão Batista, fundador do município e seu primeiro prefeito, mas também pelo fato de Juazeiro não ser do Norte, nem do estado do Ceará e nem do Brasil.

Além disso o municipio é frequente mente confundido com Juazeiro da Bahia, sendo que naturalmente para distingui-lo as pessoas o fazem dizendo Juazeiro do Padre Cícero. 

Apesar da tendencia natural dos populares de identificarem como Juazeiro do Padre Cícero, a lei maior de nosso país e de nosso estado determina que assuntos desta natureza devem ser objeto de amplo debate e consulta popular, é esse portanto o proposito deste decreto, ouvir o eleitorado de Juazeiro do Norte sobre a mudança ou não do nome daquela cidade para Juazeiro do Padre Cícero.

DR. SANTANA

DEPUTADO