AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E CINQUENTA E SETE
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, POR MEIO DE PARCERIA, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiar (APAMAF), inscrita no CNPJ sob nº. 11.633.238/0001-70, com sede na Comunidade de Redonda, S/N, Icapuí/CE.
§ 1º Os recursos para a execução da parceria serão oriundos do Programa 030 – Programa de Desenvolvimento Territorial Sustentável e Solidário, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo como público-alvo agricultores familiares dos Municípios de Icapuí, Aracati, Fortim, Beberibe, Hidrolândia, Reriutaba, Granja, Itarema, Irauçuba, Pires Ferreira, Chaval, Palhano, Quixelô, Iguatu, Cariús, Russas, Limoeiro do Norte, Guaraciaba, Saboeiro, Catarina, Campos Sales e Jucás.
§ 2º A utilização de recursos de que trata o caput deverá observar o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e regulamentação, na Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2017.
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. AUDIC MOTA
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
3.ª SECRETÁRIA (em exercício)
___________________________________DEP. ROBÉRIO MONTEIRO
4.º SECRETÁRIO (em exercício)