RESOLUÇÃO Nº 677, DE 31.08.16 (D.O. 05.09.16)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DA RESOLUÇÃO Nº 676, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 39 da Resolução nº 676, de 30 de junho de 2016 (Regulamenta o Processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo), passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
“Art. 39. ...
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 12 desta Resolução ficam excepcionalmente prorrogados por 30 (trinta) dias, para fins de execução da Avaliação de Desempenho realizada no exercício de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2016.
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
4.º SECRETÁRIO