PROJETO DE LEI N.º 118/16

“ INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE INDICA. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:

Art. 1º.  Fica instituído no calendário de eventos do Estado do Ceará Dia Estadual da Policial Militar, a ser comemorado no dia 26 de junho. 

Art. 2º. Fica o Governo do Estado do Ceará autorizado a promover no Dia Estadual da Policial Militar campanhas voltadas para homenagens e reconhecimento da importância das policiais femininas para a Polícia Militar, bem como eventos para o esclarecimento acerca da prevenção e medidas de combate a doenças que afetam a saúde da mulher.

Parágrafo Único. Para realizar o estabelecido no caput deste artigo, o Governo do Estado poderá contar firmar parcerias e convênios com instituições de caráter público e privado, entidades de classe, Associações e Universidades, em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de médicos, nutricionistas, dentistas, psicólogos e outros profissionais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM             DE MAIO DE 2016.

CAPITÃO WAGNER

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo homenagear e reconhecer as policiais femininas que dedicam sua vida profissional a ajudar a sociedade. Reconhecemos que é uma grande conquista para a segurança pública e para a sociedade ter um contingente de policial feminina porque a sociedade é universal, não é só masculina, e a maior parte é de mulheres.

A gestão que inaugurou na Polícia Militar do Ceará (PMCE) o ingresso das mulheres como policial tinha como Comandante Geral o Coronel Manoel Damasceno de Souza, que comandou a PMCE de 04/04/1994 a 31/12/1994.

Sob o Edital nº 011/1994, oriundo da Diretoria de Ensino da PMCE, o então Comandante Geral da PM do Distrito Federal autorizou a cessão de policiais Militares Femininas para realização do processo seletivo no Estado do Ceará.

A missão coube às policiais Cap. QOPMF/PMDF Solange da Silva Rezende, 2º Ten. QOPMF/PMDF Priscila Riederer Rocha e a 2º Sgt. QPPMF/PMDF Vânia Ferreira Sabino que em 26 de junho de 1994 (ironicamente num domingo) estava previsto para darem início a formação de dez Oficiais, vinte Sargentos, cem Soldados combatentes e quatorze musicistas, na Academia de Polícia Militar General Edgard Facó, comandada inicialmente pelo Cel. PM Celso Augusto Medeiros e posteriormente pelo Ten-Cel PM Francisco Célio de Freitas, o que de fato iniciou na segunda-feira, dia 27.

CAPITÃO WAGNER

DEPUTADO