PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 63/16

“ DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI AO DISTRITO DE ANAUÁ. “

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Estado do Ceará autorizado a estadualizar a estrada que liga a sede do município de Mauriti ao distrito de Anauá, com extensão de 20 km.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2016.

MOISES BRAZ

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Com o objetivo de melhorar a trafegabilidade e o desenvolvimento econômico em locais estratégicos da região do Cariri e o vizinho Estado da Paraíba, sugerimos a presente proposição para dispor sobre a estadualização da estrada municipal que liga a sede do município de Mauriti ao seu distrito de Anauá, numa extensão de aproximadamente 20 km.

Estadualizar esta via pública é de fundamental importância, vez que promoverá a necessária adequação, recuperação e manutenção da estrutura viária, garantindo melhor trafegabilidade, qualidade e segurança para seus usuários, bem como garantirá o desenvolvimento social e econômico de Mauriti e região caririense com o estado paraibano.   

Assim, cabe-nos o comprometimento com as causas que venham a beneficiar os nossos irmãos cearenses, dando-lhes condições de melhorar sua infraestrutura de estradas e rodovias.

MOISES BRAZ

DEPUTADO