PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 57/16

“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE, NA FORMA QUE INDICA. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

 Art. 1°. Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Estadual da Saúde - SESA, Centros de Distribuição de leite sem lactose com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Estado do Ceará.

Art. 2°. A área de abrangência dos Centros de Distribuição de leite sem lactose com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos ora instituídos deverá atender aos municípios circunvizinhos que não poderão contar com esse equipamento.

Art. 3º. Caberá ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Saúde - SESA, prover os meios necessários à consecução dos trabalhos atinentes aos Centros de Distribuição de leite sem lactose com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos às crianças.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

DAVID DURAND

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Na data de 06 de abril de 2016, foi transmitido em jornal televisivo de alcance nacional (Bom dia Brasil) reportagem denunciando que o Estado do Ceará está com dificuldade de fornecer leite para crianças com intolerância à lactose. Ainda na mesma reportagem, foi divulgado que existe apenas um centro de distribuição para atender o Estado em sua plenitude.

Tal condição agride além de outros princípios constitucionais o princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à saúde. Não há lógica, em tempos atuais, onde o Estado do Ceará utiliza de meios logísticos para diversos fins, e não utilizá-los para atender os cearenses dependentes do consumo do leite de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos.

O presente projeto de indicação, com a devida aprovação desta Casa Legislativa, autorizará o Governo do Estado do Ceará a solucionar essa falha de distribuição de leite para crianças com intolerância à lactose. 

DAVID DURAND

DEPUTADO