PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 14/16
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI 14.582/2009, PARA AUMENTAR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO – GAER, DEVIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO, NA FORMA QUE INDICA”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 14.582, de 21.12.09, que redenomina a carreira guarda penitenciária, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, no percentual de 100% (cem por cento), incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DE FEVEREIRO DE 2016.
CAPITÃO WAGNER
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
O artigo 7º da Lei nº 14.582, de 21.12.09 (D.O. 28.12.09), que redenomina a carreira guarda penitenciária, com a redação que lhe foi dada pela Lei 15.154/2012, estabelece o percentual de 60% (sessenta por cento) para a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário:
Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, no percentual de 60% (sessenta por cento), incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais do Estado.
A presente propositura tem por objetivo atender a pleito antigo desta importante categoria funcional, que pleiteia a elevação da Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (Gaer), de 60% para 100%.
Isto posto, solicito de meus Pares o necessário apoio para a aprovação da presente matéria.
CAPITÃO WAGNER
DEPUTADO