PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 110/16

“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICÍDIOS LIGADOS AO TRAFÍCO DE DROGAS, NA FORMA QUE INDICA. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1°. Fica criada na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará a Delegacia Especializada de Homicídios ligados ao Tráfico de Drogas.

Art. 2°. À Delegacia Especializada criada por esta Lei compete, concorrentemente com as demais Unidades Policiais Civis:

I – Investigar e apurar os homicídios ligados especificamente ao tráfico de drogas, exceto os que são da alçada das Delegacias especializadas, observada a competência constitucional atribuída às Polícias Judiciárias Estaduais;

II – Proceder a todos os atos processuais e investigatórios previstos em lei e necessários a elucidação dos homicídios ligados ao tráfico de drogas;

III – cumprir requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos de controle externo e interno com atribuições legais, na forma da legislação vigente;

IV – realizar diligências investigatórias visando prevenir e reprimir os crimes cuja apuração seja de sua competência;

V – elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas, estudos, pesquisas e, ainda, relatórios das atividades desenvolvidas, a fim de produziu conhecimento de inteligência visando subsidiar as ações operacionais desenvolvidas por esta delegacia especializada.

Art. 3º. Caberá ao Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania - SSPDC, prover os meios necessários à consecução dos trabalhos atinentes à Delegacia Especializada de Homicídios ligados ao Tráfico de Drogas.

Art. 4º. Compete ao Poder Executivo criar os Cargos de Direção e Assessoramento Superior, destinados a esta delegacia especializada, os quais passarão a compor a estrutura de organização básica da Polícia Civil.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

TIN GOMES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O consumo de drogas ilícitas no Brasil cresceu a cada ano, e esse aumento no consumo afeta diretamente os índices de violência no país e fez com que o mercado de drogas ilícitas se tornasse o principal elemento causador de assassinatos na última década.

A violência no Brasil e no Estado do Ceará, decorrem de  fatores, como a desigualdade social, a ausência de políticas públicas na área de segurança e o mercado de drogas ilícitas que fazem  com que o índice de homicídios dobre.

A desigualdade social acarretou uma forte onda de violência pelo país, que não foi suficientemente contida pelo sistema de segurança pública. O mercado de drogas e o consequente aumento do número de armas de fogo em circulação aparecem no final da década, com grande impacto no número de homicídios no Brasil.

 A ineficiência dos sistemas de segurança pública desencadeou o aumento do mercado de segurança privada e a procura por armas de fogo nos anos 1990, considerada a década armamentista. Neste período, o mercado de drogas não representou grande influência sobre os homicídios, mas passou a se destacar nos anos 2000. “A partir de então as condições socioeconômicas melhoram, a desigualdade diminui, as polícias aumentam seus efetivos. Todos estes são fatores que interferem para diminuir os crimes violentos no país. O único determinante que vai contra os demais é a prevalência das drogas.

Para as autoridades, os números comprovam que as drogas representam o principal problema a ser enfrentado pela segurança pública no estado. As estatísticas apontam que milhares de traficantes e usuários de drogas morrem na guerra pelo tráfico, sem falar das pessoas inocentes que são seifados pelo o simples envolvimento.

Uma parcela significativa de usuários de drogas é assassinada todos os dias por não ter quitado dívidas com traficantes, a questão não se restringe a este aspecto, visto que boa parte dos homicídios envolvendo pessoas que faziam uso de drogas ocorreu porque as vítimas se envolveram em situação de risco por causa dos entorpecentes.

Para conseguir manter o vício, alguns usuários partem para os delitos. Essas situações geram desdobramentos. Os usuários acabam sendo mortos em decorrência destes crimes.

Em relação à morte de traficantes, a dinâmica é outra, os homicídios ocorrem por dois motivos básicos: confronto pelo controle de pontos de drogas ou por desacerto entre os criminosos. Para comprar grandes quantidades de entorpecentes, os traficantes se organizam em uma espécie de consórcio. Na partilha da droga, não é raro ocorrer desentendimentos, que acabam gerando conflitos internos e integrantes de um mesmo grupo acabam se matando. Outra característica mencionada pelas autoridades é que os homicídios vinculados aos entorpecentes, em geral, estão relacionados uns aos outros.

Compete ao Estado do Ceará a implementação de políticas públicas voltadas ao combate sistemático da violência e da criminalidade, especialmente aos homicídios ligados ao tráfico de drogas, preservando assim a vida, a paz social e a convivência harmônica entre pessoas, com a devida eficiência, conforme a previsão constitucional.

Comprova-se que o crime de homicídios ligados ao tráfico de entorpecentes registrados pela Secretária de Segurança Pública e Defesa Social, tem gerado grande impacto, comoção e revolta da sociedade, visto que viola o direito sagrado da vida, exigindo dessa forma uma imediata intervenção dos órgãos competentes.

A incidência de crimes dessa natureza registrados nos últimos meses no Estado do Ceará, em sua maioria tem sempre mostrado a mesmas motivações, modus operandi.

Assim, intencionamos com este projeto unificar o combate as duas práticas delituosas que se encontram intimamente ligados, “ o homicídio e o tráfico de drogas”, facilitando assim a investigação dos fatos geradores, agindo assim com certeza de forma proativa contra o centro irradiador de criminalidade.

Aqui no Estado do Ceará, vale ressaltar a urgência da priorização das atividades da Polícia para o combate a criminalidade, principalmente aos crimes ligados ao trafico de drogas e a impunidade que em nosso Estado do Ceará cresceram nos últimos dez anos.

O Trafico de drogas cresceu sistematicamente em todo o Estado, e hoje se encontra presente em todos os municípios.

Diante do exposto, propomos que seja criada na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará a Delegacia Especializada de Homicídios ligados ao Tráfico de Drogas, tendo como  objetivo unificar o combate as duas práticas delituosas que se encontram intimamente ligados, facilitando a investigação dos fatos geradores  e agindo proativamente contra um centro irradiador de criminalidade.

TIN GOMES

DEPUTADO