PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 103/16

“ ALTERA O ART. 43 DA LEI ORDINÁRIA Nº 12.670/96, QUE DISPÕE ACERCA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DEDRETA:

Art. 1º. Acrescenta ao art. 43 no inciso I a alínea x, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 43 (...)

I - (...)

x) gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha)

2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 29 de novembro de 2016.

DANNIEL OLIVEIRA

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O Brasil vem passando por crises que refletem diretamente na economia doméstica, principalmente aquelas famílias que necessitam, na real da situação, dos produtos que fazem partes da cesta básica para sua manutenção. O gás de cozinha (GLP) encontra-se constantemente em oscilações que elevam seu valor. Essas pessoas que já perderam a condição de compra alimentícia estão esbarrando num novo obstáculo, o valor do gás de cozinha. Precisamos atender e socorrer as famílias que não suportam mais os abusos desenfreados por consequências nas combinações de crises na economia nacional e estadual.

DANNIEL OLIVEIRA

DEPUTADO