AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO OITENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ PARCELA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ ONDE ESTÁ INSTALADO O CAMPUS DO JUNCO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, mediante doação, uma área de 24.895,47 m² referente à parcela de imóvel de propriedade do Estado do Ceará, identificado na matrícula nº 4747 do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sobral, com os limites e confrontações delineados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A parcela do imóvel a ser doada limita-se ao Nordeste com a Avenida John Sanford e Escola de 1º grau Ministro Jarbas Passarinho; ao Noroeste, com a Trav. Aloísio Pinto, quadra de esporte e subestação; ao Sudeste, com a Travessa John Sanford; ao Sudoeste, com a Rua Francisco Jacinto.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao regular funcionamento do Campus do Junco da Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA, onde atualmente funcionam os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Geografia, História e Ciências Sociais, além do Mestrado Acadêmico em Geografia.

Art. 3º A doação será autorizada em ato do Chefe do Poder Executivo, e tem como encargo a observância da finalidade prevista no art. 2º, de modo que, na hipótese de desatendimento dos fins para os quais se opera a doação, o bem deverá ser revertido ao patrimônio do Estado do Ceará.

Parágrafo único. A competência para autorizar a doação de que trata este artigo poderá ser delegada ao Secretário do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2016.

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA

                                                                  4.º SECRETÁRIO