AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CEM

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 1,9175 hectares, descrita no anexo I desta Lei, de propriedade do Estado do Ceará, pelo imóvel cuja área de 2,42 ha, encontra-se descrita no anexo II de propriedade da Adelfredo Carneiro Mendes.

Art. 2º A permuta do imóvel do Estado, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, far-se-á mediante lavratura de termo de permuta ou escritura pública e registro desta no cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição do imóvel.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, enquanto não registrada a escritura pública de permuta nas matrículas dos imóveis, a ceder o uso do imóvel do Estado à Adelfredo Carneiro Mendes, desde que esta ceda a posse dos seus imóveis ao Estado para a continuidade das obras de implantação da Linha de Transmissão no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2016.

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA

                                                                  4.º SECRETÁRIO

ANEXO I

PROPRIETÁRIO(S): GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE        UF: CE

CÓDIGO IDACE: 0658

ÁREA:  1,9175 ha                                         PERÍMETRO:  637,46 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B141, de coordenadas N 9601381,44 e E 516623,56, segue com distância (m) 105,06 e azimute 138º52'38"; e chega no vértice MA1064, de coordenadas N 9601302,30 e E 516692,66, segue com distância (m) 146,08 e azimute 172º19'43"; e chega no vértice MA1065, de coordenadas N 9601157,53 e E 516712,16, segue com distância (m) 25,55 e azimute 262º21'44"; e chega no vértice MA1066, de coordenadas N 9601154,13 e E 516686,83, segue com distância (m) 101,08 e azimute 252º34'45"; e chega no vértice MA1069, de coordenadas N 9601123,87 e E 516590,39, segue com distância (m) 25,38 e azimute 6º33'49"; e chega no vértice J135, de coordenadas N 9601149,09 e E 516593,29, segue com distância (m) 17,05 e azimute 7º32'31"; e chega no vértice MA1068, de coordenadas N 9601165,99 e E 516595,53, segue com distância (m) 217,26 e azimute 7º24'50"; e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CONFRONTANTES

AO NORTE: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO SUL: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO ESTE: CE - 421

AO OESTE: CIRO CAITANO DE AGUIAR, FRANCISCA DE AGUIAR GOES E SILVIO MARCOS AGUIAR GOIS

ANEXO II

PROPRIETÁRIO(S): ADELFREDO CARNEIRO MENDES

MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE        UF: CE

ÁREA:  2,42 ha                                         PERÍMETRO:  779,60 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 9600479,02 e E 516526,55; e chega no vértice V2, de coordenadas N 9600560,84 e E 516536,79; e chega no vértice V3, de coordenadas N 9600448,26 e E 516812,67; e chega no vértice V4, de coordenadas N 9600361,77 e E 516816,34; e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o WGS 84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CONFRONTANTES

AO NORTE: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO SUL: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO ESTE: CE - 421

AO OESTE: CIRO CAITANO DE AGUIAR, FRANCISCA DE AGUIAR GOES E SILVIO MARCOS AGUIAR GOIS