PROJETO DE LEI N.º 182/15

DEFINE NORMAS PARA O COLETA E DESCARTE ADEQUADO DAS LÂMPADAS DE MERCÚRIO DE BAIXA PRESSÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE CEARÁ APROVA:

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais, distribuidores e importadores em operação no Estado do Ceará, disponibilizarão espaços adequados em seus estabelecimentos para receberem, em devolução, as lâmpadas de mercúrio de baixa pressão, evitando intoxicações seu descarte indevido no meio ambiente.

Parágrafo único: Consideram-se lâmpadas de mercúrio de baixa pressão aquelas que contenham em suas composições mercúrio e seus compostos.

Art. 2º. Após sua devolução aos estabelecimentos referidos nesta Lei, as lâmpadas de mercúrio de baixa pressão serão acondicionadas em embalagens separadas de outros tipos de lixo, para o recolhimento pela coleta de resíduos sólidos das cidades e encaminhados para a destinação final adequada, observadas as disposições legais para o correto acondicionamento desses materiais.

Art. 3º. Os espaços reservados para a recepção das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão devolvidas devem ser localizados em pontos de fácil acesso aos clientes e consumidores dos estabelecimentos e identificados através de cartazes com os dizeres:

"DEVOLVA AQUI SUA LÂMPADA FLUORESCENTE QUEIMADA . EVITE INTOXICAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE."

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura trata sobre o risco à saúde humana decorrente do descarte inadequado das lâmpadas fluorescentes.

A lâmpada fluorescente jamais deve ser descartada no lixo comum, muito menos, enviada aos aterros. apesar de prática, durável e mais econômica, o mercúrio contido no seu interior apresenta alto poder poluidor.

Os consumidores devem ter acesso de forma mais simplificada às informações e aos meios de descarte correto das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão (lâmpadas fluorescentes).

Conto com o apoio de meus pares, para aprovação deste projeto de lei que se preocupa com a vida e a preservação do meio ambiente.

DAVID  DURAND

DEPUTADO