PROJETO DE LEI N.º 139/15

“DENOMINA DE “MINISTRO INÁCIO MOACIR CATUNDA MARTINS”, O FÓRUM A SER CONSTRUÍDO EM ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ORLANDO MAGALHÃES, ÀS MARGENS DA CE-257, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETA:

Art. 1º - O Fórum a ser construído em área institucional localizada no Loteamento Orlando Magalhães, às margens da CE-257, no município de Santa Quitéria/CE, receberá a denominação oficial de “MINISTRO INÁCIO MOACIR CATUNDA MARTINS”, ilustre magistrado que muito se destacou no exercício da magistratura.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Ao propor a denominação de “MINISTRO INÁCIO MOACIR CATUNDA MARTINS”, para a nova sede do Fórum de Santa Quitéria, prestamos homenagem a um dos mais reconhecidos magistrados do país, perpetuando, assim, a memória de quem, em vida, gozou de ilibada reputação e destacou-se como poucos no exercício da magistratura.

Homem seguro, de caráter incorruptível e sem manchas, como fator importante de equilíbrio social. Sua maneira singular e contemporizada de entregar a prestação jurisdicional valeu-lhe o respeito e a admiração de todos que militam e demandam na justiça, imortalizando o bom desempenho de tão insigne personalidade na história da magistratura.

Diante do exposto, e em virtude de ter sido cidadão quiteriense legítimo e exemplo de munícipe, justifica-se a indicação da nomeação do Fórum a ser construído como “MINISTRO INÁCIO MOACIR CATUNDA MARTINS”.

BIOGRAFIA

Inácio Moacir Catunda Martins nasceu no município de Santa Quitéria – Ceará, em 26 de março de 1915. Filho de Francisco Martins Filho, comerciante e agricultor, e de Noeme Catunda Martins.

Foi casa do com a Sra. Maria de Jesus de Melo Catunda Martins, com quem teve três filhos: Francisco Moacir de Melo Catunda Martins, médico professor e psicólogo; Maria Imaculada Catunda Bradaschia, professora; e, José Gerardo de Melo Catunda Martins, advogado e economista.

Foi Juiz Municipal em Tamboril (1941), Nova Russas (1944) e Camocim (1946); Juiz de Direito de 1ª entrância na comarca de Itapajé, de 2ª entrância na comarca de Viçosa do Ceará, de 3ª entrância na comarca de Russas. Foi Juiz Corregedor-Geral do Estado do Ceará; foi promovido para a 2ª Vara da comarca de Sobral, de 4ª entrância. Em 1959, foi transferido para a comarca de Fortaleza, para a 3ª Vara Criminal. Em 1961 foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; foi Juiz Eleitoral em diversas comarcas; Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Foi nomeado Ministro do Tribunal Federal de Recursos por Ato do então Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco. Foi eleito Corregedor-Geral da Justiça Federal para o biênio 1969-1971. Em 1972, foi eleito Juiz efetivo do Tribunal Superior Eleitoral para os biênios 1972-1974 e 1974-1976. Eleito Presidente do Tribunal Federal de Recursos para o biênio 1975-1977, onde proferiu milhares de julgamentos.

Inácio Moacir Catunda Martins faleceu no dia 02 de outubro de 1996, aos 81 anos de idade, em Brasília-DF, onde residia.

JOÃO JAIME

DEPUTADO