PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 6/15

Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Debate sobre os Recursos Hídricos do Estado do Ceará - FPDRH.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art.1º - Fica criado pelo Governo do Estado do Ceará: o Fórum Permanente de Debate sobre os Recursos Hídricos do Estado do Ceará - FPDRH.

Parágrafo Único – Para consecução dos objetivos previstos no “caput”, esta Lei estabelece a criação do Fórum Permanente de Debate sobre os Recursos Hídricos do Estado do Ceará - FPDRH, e estabelece critérios para as amplas discussões concernentes a democratização da água, tendo em vista que a estiagem no Ceará é cíclica.

Art.2º - O Fórum funcionará, de modo permanente ou itinerante, em todo o Estado do Ceará, sobretudo nas regiões onde a escassez da água é mais acentuada, e políticas efetivas de combate a estiagem necessita serem tomadas.

Art.3º - Na forma de unidade especial permanente funcionará em instalações cedidas pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará que disporá de um espaço destinado exclusivamente ao funcionamento do FPDRH; e como unidade especial itinerante funcionará conforme os critérios estabelecidos pelo Governo do Estado.

Art.4º - O Fórum Permanente será composto de: um representante da Assembléia Legislativa, um representante do Governo do Estado, um representante do Ministério Público, um representante da OAB, um representante da APRECE - Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Ceará, um representante da UVC - União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, um representante do DNOCS, um representante da FAEC, um representante da FETRAECE, um represente da Defesa Civil e um representante da UFC / UECE.

Parágrafo Único – Cada uma das referidas posições citadas neste artigo serão preenchidas por um titular e um suplente, que, semestralmente, apresentarão relatórios ao Governo do Estado e a Assembléia Legislativa sobre a situação das regiões visitadas, com sugestões que possibilitem a execução de planos governamentais como forma de reduzir os efeitos da estiagem, norteando e proporcionando maior celeridade em todas as ações propostas.

Art.5º - O FPDRH poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas visando potencializar as propostas do Fórum.

ELY AGUIAR

DEPUTADO

JUSTIFICATIVAS

Nossas águas ainda não são democratizadas, e o nosso povo sofre com a estiagem que assola quase que a totalidade dos municípios do Estado do Ceará! O Governo do Estado do Ceará declarou através do decreto 31.619, de 05 de novembro de 2014, 176 (cento e setenta e seis) municípios em Estado de Emergência; os quais foram reconhecidos pelo Ministério da Integração Nacional, através da Portaria MI nº 302/2014. O primeiro passo já foi dado no sentido de reconhecer o problema, mas sugiro que fortaleçamos todas as ações que forem necessárias para amenizar o sofrimento do nosso povo.

Considerando a tamanha irregularidade das chuvas, tanto da quantidade, quanto da distribuição temporal e espacial; torna-se desnecessário dissertar sobre as mazelas que esse fenômeno nos causa. Colheitas perdidas, dificuldades econômicas, perda da qualidade de vida, entre outras dificuldades, são apenas algumas das inúmeras batalhas que deveremos enfrentar nos próximos dias.

Os problemas relacionados à estiagem, e seus efeitos, sempre repercutem de forma potencializada; por isso, o objetivo da criação deste fórum é pensar de forma permanente ações que visem a mitigar os efeitos nefastos da estiagem no nosso estado. Vemos, a cada ano, o nosso planeta sofrer mudanças climáticas provocadas por danos ambientais que precisam ser combatidos.

O planejamento e a execução de ações públicas são bastante demoradas, daí a necessidade de se promover, através deste fórum, debates que vislumbrem o planejamento de longo prazo para que medidas eficientes e eficazes sejam adotadas com a maior brevidade possível.

Ao implantar o Projeto, tenho a plena convicção, que a competência prática nos dará melhores respostas. A mobilização aqui proposta, pela implantação de uma iniciativa que visa trabalhar por uma tão nobre causa, certamente nos trará melhorias, ou pelo menos um melhor entendimento a respeito dos fenômenos da seca.

Na oportunidade, reiteramos protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos a seus excelentíssimos pares.

ELY AGUIAR

DEPUTADO