AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQUENTA E QUATRO

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à criação de crédito especial no valor de R$ 1.842.624,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais), na forma do anexo único.

Art. 2º Os recursos necessários para atender às despesas previstas nesta Lei são provenientes da fonte FECOP - Fundo Estadual de Combate a Pobreza, e decorrem do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A criação de ações orçamentárias fica incorporada, nos termos do anexo único desta Lei, à programação do Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2015.

 

               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                      PRESIDENTE

               ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                       1.º VICE-PRESIDENTE

               ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA

                                                                      2.º VICE-PRESIDENTE

               ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR

                                                                       1.º SECRETÁRIO

               ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                       2.º SECRETÁRIO

               ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                       3.º SECRETÁRIO

               ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA

                                                                       4.º SECRETÁRIO

 

 

 

         

 

Caixa de texto: 005.Ampliar a estrutura de atendimento para tratamento aos usuários de crack e outras drogas.Caixa de texto: INVESTIMENTOSCaixa de texto: ESTADO DO CEARÁCaixa de texto: 22Caixa de texto: Apoio à implantação de unidades de acolhimento e apoio psicossocial aos usuários de drogas lícitas e ilícitasCaixa de texto: 17383 Caixa de texto: Iniciativa: Caixa de texto: 05402.Implantação de Unidades de Acolhimento e Apoio Psicossocial aos Usuários de Drogas lícitas e Ilícitas Caixa de texto: Objetivo: Caixa de texto: 10Caixa de texto: 238.245,00Caixa de texto: 0Caixa de texto: 10Caixa de texto: OUTRAS DESPESAS CORRENTESCaixa de texto: 238.245,00Caixa de texto: 0Caixa de texto: 10Caixa de texto: INVESTIMENTOSCaixa de texto: 1.842.624,00Caixa de texto: Página 1 de 1Caixa de texto: Total do MovimentoCaixa de texto: 1.842.624,00Caixa de texto: Total da SecretariaCaixa de texto: 1.842.624,00Caixa de texto: Total do ÓrgãoCaixa de texto: ESTADO DO CEARÁCaixa de texto: Total da Unidade OrçamentáriaCaixa de texto: 1.842.624,00Caixa de texto: 282.377,00Caixa de texto: 0Caixa de texto: 10Caixa de texto: OUTRAS DESPESAS CORRENTESCaixa de texto: 282.377,00Caixa de texto: 0Caixa de texto: 55100001 . SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGASCaixa de texto: Apoio à realização de ações sócio educativas para prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitasCaixa de texto: 17385 Caixa de texto: Iniciativa: Caixa de texto: 01558.Realização de campanhas para disseminação de informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas Caixa de texto: Objetivo: Caixa de texto: 003.Realizar ações sócio educativas voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas.Caixa de texto: ENFRENTAMENTO ÀS DROGASCaixa de texto: 14.422.025 Caixa de texto: 22Caixa de texto: Unidade Orçamentária: Caixa de texto: 55000000 . SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGASCaixa de texto: Órgão: Caixa de texto: 55000000 . SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGASCaixa de texto: Secretaria: Caixa de texto: CRÉDITO SUPLEMENTAR DIRETASCaixa de texto: ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE Caixa de texto: Sistema Integrado de Orçamento e Finanças SIOF Módulo de Créditos OrçamentáriosCaixa de texto: 0Caixa de texto: 22Caixa de texto: Apoio a projetos comunitários voltados para a prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitasCaixa de texto: 17384 Caixa de texto: Iniciativa: Caixa de texto: 05403.Apoio a Projetos Comunitários Voltados para a Promoção da Cidadania e Prevenção do Uso de Drogas lícitas e Ilícias Caixa de texto: Objetivo: Caixa de texto: 004.Fomentar a participação comunitária e institucional nas políticas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas.Caixa de texto: 450.560,00Caixa de texto: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará SEPLAGCaixa de texto: 10Caixa de texto: OUTRAS DESPESAS CORRENTESCaixa de texto: 350.820,00Caixa de texto: 0Caixa de texto: 10Caixa de texto: INVESTIMENTOSCaixa de texto: ESTADO DO CEARÁ