PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 46/14

 

CRIA O QUADRO DA ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO - (ADOE) E ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL - (ANSE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta

 

Art. 1°. Fica criado o Quadro da Atividade de Apoio Administrativo e Operacional da Educação - (ADOE) e  Atividade de Nível Superior da Educação - (ANSE) no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

.

Art.2º. Os atuais servidores de apoio administrativo e operacional(ADO) e os servidores das atividades de nível superior(ANS) integrarão o  Quadro da Atividade de Apoio Administrativo e Operacional da Educação e Atividade de Nível Superior Educacional.

 

Art.3º. Os servidores permanecem com as mesmas atribuições, ficando a nomenclatura dos cargos/funções por eles exercidos acrescida da expressão “da educação ” e “educacional”, para efeitos da parte final do inciso III do art.61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art.4º. A tabela vencimental dos servidores do quadro criado é a constante no ANEXO ÚNICO desta Lei, respeitado o aumento remuneratório para os servidores optantes da jornada de 40(quarenta) horas semanais, previsto no art.2º da Lei 15.033, 08 de novembro de 2011.

 

Art.5º. Para efeitos do §8º do art.40 da Constituição Federal, os valores vencimentais constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei ficam estendidos aos servidores técnico-administrativos inativos da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

 

Parágrafo único. Para fins do parágrafo primeiro, os proventos e pensões dos inativos terão seus valores revistos até o final do segundo(2º) quadrimestre do ano seguinte do ano da publicação desta Lei, sendo revisto prioritariamente o provento/pensão do inativo mais idoso até atingir aquele devido ao inativo menos idoso.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lula Morais - PCdoB

Deputado estadual

 

JUSTIFICATIVA

 

Alusivo ao próximo Dia do Trabalho, 1º de maio de 2014, o presente projeto propõe a criação do quadro da atividade de apoio administrativo e operacional da Educação - (ADOE) e atividade de nível superior educacional - (ANSE) no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará composto pelos atuais servidores  ADO e ANS da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, alterando a nomenclatura das funções/cargos existentes para adequação ao disposto no inciso III do art.61 da Lei 9.394/96, que trata da definição do conceito de profissional da Educação, bem como criando tabela vencimental própria mediante aplicação do reajuste de 11,98%(onze vírgula noventa e oito por cento) da URV sobre tais valores, a exemplo daquilo que já foi feito na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, como medida para correção parcial da defasagem dos valores da   Lei 12.386, de 09 de dezembro de 1994 - (Plano de Cargos Geral do Estado do Ceará).

 

A medida trazida por este projeto é preparatória para criação do piso vencimental da categoria, previsto no Art.226, §1º, “a”, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, que é necessária para restabelecimento do poder aquisitivo que os vencimentos daqueles servidores tinham por ocasião da Lei 12.386, de 09 de dezembro de 1994, matéria que será tratada após a aprovação do Plano Nacional de Educação.

 

Sendo financeiramente responsável, o projeto se adéqua as limitações traçadas pela Lei de Responsabilidade e as possibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

 

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, para sua aprovação e encaminhamento ao Executivo.

 

Sala das Sessões, 30 de abril de 2014.

 

Lula Morais - PCdoB

Deputado estadual

 

ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 4º da Lei nº           de        de          de 2014

 

TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS/FUNÇÕES NO QUADRO DA ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO - (ADOE) E ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL - (ANSE)

 

REFERÊNCIA

 

VENCIMENTO

 

30 - HORAS

VENCIMENTO

40- HORAS

 

REFERÊNCIA

 

VENCIMENTO

30 - HORAS

VENCIMENTO

40- HORAS

 

ADOE 1

R$ 275,84

R$ 386,17

ANSE 1

R$ 489,29

R$ 685,00

ADOE 2

R$ 289,61

R$ 405,45

ANSE 2

R$ 513,81

R$ 719,33

ADOE 3

R$ 304,10

R$ 425,74

ANSE 3

R$ 539,60

R$ 755,44

ADOE 4

R$ 319,30

R$ 447,02

ANSE 4

R$ 566,42

R$ 792,98

ADOE 5

R$ 335,26

R$ 469,36

ANSE 5

R$ 594,75

R$ 832,65

ADOE 6

R$ 352,04

R$ 492,85

ANSE 6

R$ 624,50

R$ 874,30

ADOE 7

R$ 369,62

R$ 517,46

ANSE 7

R$ 655,66

R$ 917,92

ADOE 8

R$ 388,11

R$ 543,35

ANSE 8

R$ 688,54

R$ 963,95

ADOE 9

R$ 407,52

R$ 570,52

ANSE 9

R$ 722,90

R$ 1.012,06

ADOE10

R$ 427,92

R$ 599,08

ANSE 10

R$ 759,12

R$ 1.062,76

ADOE 11

R$ 449,30

R$ 629,02

ANSE 11

R$  797,03

R$ 1.115,84

ADOE 12

R$ 471,77

R$ 660,47

ANSE 12

R$ 836,87

R$ 1.171,18

ADOE 13

R$ 495,36

R$ 693,50

ANSE 13

R$ 878,71

R$ 1,230,19

ADOE 14

R$ 520,12

R$ 728,16

ANSE 14

R$ 922,39

R$ 1.291,34

ADOE 15

R$ 546,15

R$ 764,61

ANSE 15

R$ 968,51

R$ 1.355,91

ADOE 16

R$ 573,45

R$ 802,83

ANSE 16

R$ 1.016,83

R$ 1.423,56

ADOE 17

R$ 602,13

R$ 842,98

ANSE  17

R$ 1.067,74

R$ 1.494,83

ADOE 18

R$ 632,24

R$ 851,13

ANSE  18

R$ 1.121,10

R$ 1.569,54

ADOE 19

R$ 663,85

R$ 929,39

ANSE  19

R$ 1.177,11

R$ 1,647,95

ADOE 20

R$ 697,07

R$ 975,89

ANSE  20

R$ 1.235,91

R$ 1.730,27

ADOE 21

R$ 731,93

R$ 1.024,70

ANSE  21

R$ 1.297,74

R$ 1.816,83

ADOE 22

R$ 768,50

R$ 1.075,90

ANSE  22

R$ 1.362,56

R$ 1.907,58

ADOE 23

R$ 806,96

R$ 1.129,74

ANSE  23

R$ 1.430,71

R$ 2.002,99

ADOE 24

R$ 847,30

R$ 1.186,22

ANSE  24

R$ 1.502,16

R$ 2,103,02

ADOE 25

R$ 889,66

R$ 1.245,52

ANSE  25

R$ 1.577,22

R$ 2.208,10

ADOE 26

R$ 934,14

R$ 1.307,77

ANSE  26

R$ 1.656,03

R$ 2.318,44

ADOE 27

R$ 980,87

R$ 1.373,21

ANSE  27

R$ 1.738,81

R$ 2.434,33

ADOE 28

R$ 1.209,89

R$ 1.441,84

ANSE  28

R$ 1.825,72

R$ 2.556,00

ADOE 29

R$ 1.081,40

R$ 1.513,39

ANSE  29

R$ 1.916,98

R$ 2,683,77

ADOE 30

R$ 1.135,47

R$ 1.589,65

ANSE  30

R$ 2.012,80

R$ 2.817,92

ADOE 31

R$ 1.192,25

R$ 1.669,15

ANSE  31

R$ 2.113,43

R$ 2.958,80

ADOE 32

R$ 1.251,86

R$ 1.752,60

ANSE  32

R$ 2.219,10

R$ 3.106,74

ADOE 33

R$ 1.314,45

R$ 1.840,23

ANSE  33

R$ 2.330,06

R$ 3.262,08

ADOE 34

R$ 1.380,17

R$ 1.932,23

ANSE  34

R$ 2.446,56

R$ 3.425,18

ADOE 35

R$ 1.449,18

R$ 2.028,85

ANSE  35

R$ 2.568,89

R$ 3.596,44

ADOE 36

R$ 1.521,63

R$ 2.130,28

ANSE  36

-

-

ADOE 37

R$ 1.597,72

R$ 2.336,80

ANSE  37

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ADOE 38

R$ 1.677,61

R$ 2.348,65

ANSE  38

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ADOE 39

R$ 1.761,51

R$ 2.466,11

ANSE  39

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ADOE 40

R$ 1.849,58

R$ 2.589,41

ANSE  40

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