DECRETO LEGISLATIVO Nº 516, DE 26.08.14 (D.O. 28.08.14)
CONHECE DA RENÚNCIA DO VICE-GOVERNADOR E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 206, inciso V, alínea “r” do Regimento Interno, conhece da renúncia de Sua Excelência Domingos Gomes de Aguiar Filho, Vice-Governador do Estado, conforme ofício protocolado no Gabinete da Presidência sob o nº 107/2014, datado do dia 19 de agosto de 2014, às 11 horas e 30 minutos, despachado pelo Presidente deste Poder, Deputado José Albuquerque.
Art. 2º Em face da renúncia conhecida no art. 1º, declara vago o cargo de Vice-Governador do Estado.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da renúncia.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2014.
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. ELY AGUIAR
4.º SECRETÁRIO em exercício