AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E OITO

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria do Esporte – SESPORTE, a transferir recursos até o montante de R$ 4.145.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para a execução dos seguintes Programas:

I - 022 - Programa Equidade de Gênero:

a) ação 19831: ampliação do acesso da população feminina ao esporte e lazer;

b) público-alvo: as mulheres, que serão beneficiadas com o acesso às práticas esportivas e com o incentivo à participação feminina nos eventos de esporte e lazer;

c) valor a ser transferido: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

II - 023 - Programa Igualdade Étnico-Racial:

a) ação 19915: promoção de eventos esportivos e participativos para as comunidades indígenas;

b) público-alvo: as comunidades indígenas, que serão beneficiadas com o incentivo às manifestações esportivas e culturais, integrando o índio à comunidade em geral, através das práticas esportivas características e populares, favorecendo o aprendizado da convivência pacífica entre os povos;

c) valor a ser transferido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - 026 - Programa Atenção à Pessoa com Deficiência:

a) ação 19917: promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências em eventos;

b) público-alvo: pessoas portadoras de deficiência, que serão beneficiadas com a promoção de práticas esportivas voltadas para esse público específico, possibilitando a integração e a inclusão destes junto à sociedade;

c) valor a ser transferido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

IV - 027 - Programa Atenção à Pessoa Idosa:

a) ação 19919: promoção da acessibilidade das pessoas idosas em eventos esportivos, recreativos e lúdicos;

b) público-alvo: idosos, que serão beneficiados com o acesso às práticas esportivas, recreativas e lúdicas, visando à melhoria da qualidade de vida na terceira idade;

c) valor a ser transferido: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

V - 071 - Programa Esporte - Educação, Participação e Lazer:

a) ações:

1) 13888 - realização de apoio a eventos locais, regionais, nacionais e internacionais;

2) 13833 - realização de projetos esportivos e sociais;

b) público-alvo: pessoas em situação de risco social, que serão beneficiadas com ações esportivas para reverter o quadro de exclusão e vulnerabilidade ao qual se submete grande parcela da população cearense;

c) valor a ser transferido: R$ 3.190.000,00 (três milhões, cento e noventa mil reais);

VI - 092 - Programa Ceará no Esporte de Rendimento:

a) ação 13857: realização de eventos esportivos de rendimento;

b) público-alvo: atletas e paratletas profissionais de alto rendimento, que serão apoiados para que tenham as melhores condições para a prática e manutenção da rotina esportiva; bem como as entidades que se predisponham a executar eventos e competições locais, regionais, nacionais e internacionais de alto rendimento no Estado do Ceará;

c) valor a ser transferido: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 2º Fica autorizado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude – FUNDEJ, a transferir recursos até o montante de R$ 9.185.000,00 (nove milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), para a execução dos seguintes Programas:

I - 026 - Programa Atenção à Pessoa com Deficiência:

a) ação 19983: promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências em eventos e competições;

c) valor a ser transferido: R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - 027 - Programa Atenção à Pessoa Idosa:

a) ação 19984: promoção da acessibilidade das pessoas idosas em eventos esportivos, recreativos e lúdicos;

b) público-alvo: idosos, que serão beneficiados com o acesso às práticas esportivas, recreativas e lúdicas, visando à melhoria da qualidade de vida na terceira idade;

c) valor a ser transferido: R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - 071 - Programa Esporte - Educação, Participação e Lazer:

a) ações:

1) 19987 - capacitação de profissionais de atividades esportivas e lazer;

2) 19986 - projetos de esporte e lazer para a população;

c) valor a ser transferido: R$ 8.985.000,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 3º A definição dos parceiros deve ser precedida de seleção de planos de trabalho, nos termos da Lei Estadual n° 15.406, de 27 de julho de 2013 (Lei Orçamentária) e da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão inicialmente por conta das dotações orçamentárias da Secretaria do Esporte e do FUNDEJ.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2014.

___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

PRESIDENTE

___________________________________DEP. TIN GOMES

1.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO

2.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR

1.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. MANOEL DUCA

2.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. JOÃO JAIME

3.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA

4.º SECRETÁRIO