AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA E NOVE
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – FIT, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 129, de 22 de novembro de 2013, que tratam da execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, fica criada no Orçamento Geral do Estado a fonte de recursos “76 – Recursos Provenientes do FIT”.
Art. 2º As dotações orçamentárias consignadas para a Unidade Orçamentária Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, na Lei Orçamentária Anual de 2014, Lei nº 15.495, de 27 de dezembro de 2013, na forma do anexo I desta Lei, serão anuladas para abertura de crédito adicional especial na Secretaria da Ciência e Tecnologia – SECITECE, e na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, consoante os anexos II e III desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento, créditos adicionais suplementares com a fonte de recursos “76 – Recursos Provenientes do FIT”, para consignar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual recursos orçamentários provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, de 2013, visando à execução de programas, projetos e atividades enquadrados nos objetivos do Fundo.
Art. 4º A programação orçamentária da FUNCAP, conforme discriminada no anexo III desta Lei, contempla ações orçamentárias para execução dos projetos de contratos de subvenção econômica e termos de concessão de auxílio à pesquisa, firmados anteriormente a publicação da Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de maio de 2014.
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
4.º SECRETÁRIO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I a que se refere a Lei nº , de de de 2014.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200008 FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Unid. Orçamentária: 31200008
FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Função / Subfunção / Programa
19.571.070 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Ação
13819 Apoio à Rede de Incubadoras do Estado - FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 1.699.400,00
Ação
13939 Apoio à Implantação do Pólo Tecnológico no Ceará - FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 450.000,00
Ação
13942 Apoio à Implantação de Núcleos de P&D&I nas Empresas - FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 440.000,00
Ação
13944 Apoio às Ações de Divulgação de Projetos Apoiados pelo FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 25.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 75.000,00
Ação
13945 Apoio à Capacitação de Empresas do Estado do Ceará - FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 900.000,00
Ação
13953 Apoio à Implantação do Pólo Tecnológico de TI no Ceará - FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 440.000,00
Ação
13957
Modernização da Infraestrutura Física de Instituição e/ou Fundação do Estado do Ceará - FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 450.000,00
Ação
13961
Apoio a Projetos de Inovação Empresarial através de Subvenção Econômica - FIT
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 1.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 7.200.000,00
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I a que se refere a Lei nº , de de de 2014.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Ação
14897
Apoio a Projetos de P&D&I
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 10.200,00
Ação
14898
Apoio à Capacitação de Empresas
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 1 100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 10.200,00
Total da Unidade Orçamentária: 13.300.000,00
Total do Órgão: 13.300.000,00
Total da Secretaria: 13.300.000,00
Total do Movimento: 13.300.000,00
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG |
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários |
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ANEXO II, a que se refere a Lei nº , de de de 2014. |
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CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS |
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Secretaria: |
31000000 |
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR |
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Órgão: |
31000000 |
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR |
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Unidade Orçamentária: |
31100001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
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Função / Subfunção / Programa |
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19.571.70 |
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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Ação |
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21704 |
Apoio a Programas, Projetos e Atividades de Ciências, Tecnologia e Inovação |
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Região |
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Despesa |
Fonte |
Tipo |
Valor |
|
22 ESTADO DO CEARÁ |
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|
3.390.463,70 |
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|
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|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
76 |
1 |
1.695.231,85 |
|
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|
INVESTIMENTOS |
76 |
1 |
1.695.231,85 |
|
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|
Total da Unidade Orçamentária |
|
|
3.390.463,70 |
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|
Total do Órgão |
|
|
3.390.463,70 |
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|
Total da Secretaria |
|
|
3.390.463,70 |
|
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG |
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários |
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ANEXO III, a que se refere a Lei nº , de de de 2014. |
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CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS |
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|
Secretaria: |
31000000 |
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR |
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|
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|
Órgão: |
31200005 |
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO |
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|
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|
Unidade Orçamentária: |
31200005 |
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO |
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|
Função / Subfunção / Programa |
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|
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|
19.571.70 |
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
|
|
|
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Ação |
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21688 |
Apoio a Programas, Projetos e Atividades de Ciências, Tecnologia e Inovação |
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|
Região |
|
|
Despesa |
Fonte |
Tipo |
Valor |
|
22 ESTADO DO CEARÁ |
|
|
|
|
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|
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
76 |
1 |
3.493.335,24 |
|
|
|
|
INVESTIMENTOS |
76 |
1 |
1.746.667,60 |
|
|
|
Ação |
|
|
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|
21689 |
Capacitação de Recursos Humanos na área da Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Região |
|
|
Despesa |
Fonte |
Tipo |
Valor |
|
22 ESTADO DO CEARÁ |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
76 |
1 |
2.135.688,98 |
|
|
|
|
INVESTIMENTOS |
76 |
1 |
1.067.844,48 |
|
|
|
Ação |
|
|
|
|
|
|
|
21690 |
Intercâmbio Científico e Tecnológico |
|
|
|
|
Região |
|
|
Despesa |
Fonte |
Tipo |
Valor |
|
22 ESTADO DO CEARÁ |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
76 |
1 |
100.000,00 |
|
|
|
|
INVESTIMENTOS |
76 |
1 |
100.000,00 |
|
|
|
Ação |
|
|
|
|
|
|
|
21691 |
Implementação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura e Pesquisa de C,T&I |
|
|
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Região |
|
|
Despesa |
Fonte |
Tipo |
Valor |
|
22 ESTADO DO CEARÁ |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
76 |
1 |
500.000,00 |
|
|
|
|
INVESTIMENTOS |
76 |
1 |
500.000,00 |
|
|
|
Função / Subfunção / Programa |
|
|
|
|
|
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|
19.122.500 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECITECE E VINCULADAS |
|
|
|
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|
|
Ação |
|
|
|
|
|
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|
21705 |
Gestão Administrativa do FIT |
|
|
|
|
Região |
|
|
Despesa |
Fonte |
Tipo |
Valor |
|
22 ESTADO DO CEARÁ |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
76 |
1 |
266.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total da Unidade Orçamentária |
|
|
9.909.536,30 |
|
|
|
|
Total do Órgão |
|
|
9.909.536,30 |
|
|
|
|
Total da Secretaria |
|
|
9.909.536,30 |
|
|
|
|
Total do Movimento |
|
|
13.300.000,00 |