AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQUENTA E OITO
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, e Fundo de Defesa Social - FDS-PC (Polícia Civil) com valor de R$ 20.904.407,15 (vinte milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), na forma dos anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas neste projeto de Lei decorrem da anulação orçamentária da SDA, FUNDES e DETRAN, conforme os anexos I e II e de operações de crédito externa (Proinvest) e recursos diretamente arrecadados.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2014.
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
4.º SECRETÁRIO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº , DE DE DE 2104.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária: 21100026
COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
Função / Subfunção / Programa
20.606.028 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Ação
14045 PSJ III - Comp III - Fortalecimento Institucional e Gestão do Projeto
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 4 1.000,00
INVESTIMENTOS 58 1 4.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.001.000,00
Total do Órgão: 4.001.000,00
Total da Secretaria: 4.001.000,00
Total do Movimento: 4.001.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº , DE DE DE 2014.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão: 08200003 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Unid. Orçamentária: 08200003
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Função / Subfunção / Programa
06.181.003 TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ
Ação
28658 Gerenciamento das Ações e Atividades de Manutenção Finalísticas de Registro de Veiculos e Habilitação
de Motoristas
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 6.560.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.560.000,00
6.560.000,00
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 6.560.000,00
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200804
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À GESTÃO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
21546 Manutenção das Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, Executado por meio de Contrato de Gestão
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 500,00
Total da Unidade Orçamentária: 500,00
Total do Órgão: 500,00
Total da Secretaria: 500,00
Total do Movimento: 6.560.500,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2014.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria:
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária: 21100026
COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
Função / Subfunção / Programa
20.606.028 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Ação
16396 PSJ III - Comp. III - Fortalecimento Institucional e Gestão do Projeto – por Meio de Contrato de Gestão
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 4 1.000,00
INVESTIMENTOS 58 1 4.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.001.000,00
Total do Órgão: 4.001.000,00
Total da Secretaria: 4.001.000,00
Secretaria:
36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100003
DIRETORIA FINANCEIRA
Função / Subfunção / Programa
17.512.075 CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DESTINO TURÍSTICO "CEARÁ"
Ação
16398
Realização de Saneamento do Trecho: Barro Preto e Iguape
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 53 1 9.562.907,15
Total da Unidade Orçamentária: 9.562.907,15
9.562.907,15
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 9.562.907,15
Total do Movimento:
13.563.907,15
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2014.
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria:
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão: 08200003 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Unid. Orçamentária: 08200003
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Função / Subfunção / Programa
06.181.003 TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ
Ação
16397 Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos
Automotores.
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 6.560.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.560.000,00
6.560.000,00
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 6.560.000,00
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10200006 FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 10200007
FDS - POLÍCIA CIVIL
Função / Subfunção / Programa
06.128.015 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Ação
21497 Assistência a Policiais Civis dependentes químicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 260.000,00
Ação
14256
Modernização da Frota e de Unidades da Polícia Civil
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 320.000,00
Ação
14257
Construção, reforma e ampliação das edificações da Polícia Civil
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 100.000,00
Ação
14258
Reaparelhamento da Polícia Civil
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 780.000,00
780.000,00
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 780.000,00
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200804
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À GESTÃO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
21708 Gestão do Projeto de Implantação dos Processos Hospitalares Informatizados por meio de Contrato de
Gestão
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 500,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2014.
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Total da Unidade Orçamentária: 500,00
Total do Órgão: 500,00
Total da Secretaria: 500,00
Total do Movimento:
7.340.500,00