AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E CINQUENTA E DOIS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, com valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Construção do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, na forma do anexo II.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária do programa de Comunicação Institucional e Apoio a Políticas Públicas da Casa Civil conforme o anexo I.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de setembro de 2014.
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. ELY AGUIAR
4.º SECRETÁRIO em exercício
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 30000000 CASA CIVIL
Órgão: 30000000 CASA CIVIL
Unid. Orçamentária: 30100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 04.122.035 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
Ação: 28699 Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação de Políticas Públicas (20511)
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.000.000,00
Ação: 28700 Apoio a Instituições de Outras Esferas de Governo para a Implementação de Políticas Públicas (20576)
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.000.000,00
Total do Órgão: 3.000.000,00
Total da Secretaria: 3.000.000,00
Total do Movimento: 3.000.000,00
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI
Função.Subfunção.Programa: 10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação: 16400 Implantação do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe
Região: 07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 3.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.000.000,00
Total do Órgão: 3.000.000,00
Total da Secretaria: 3.000.000,00
Total do Movimento: 3.000.000,00