AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUARENTA E NOVE

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DA LEI Nº 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, passa a vigorar com acréscimo do inciso XII, com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

§ 1º ...

XII – fabricação de aeronaves, suas peças e componentes.” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 2º da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

§ 1º ...

IV – nas operações internas com veículos novos que tenham ingressado no estabelecimento concessionário com uma carga tributária igual ou inferior a 7% (sete por cento).” (NR)

Art. 3º A Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do art. 6º-A, nos seguintes termos:

“Art. 6º-A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, na forma que dispuser regulamento.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de setembro de 2014.

    ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                          PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE 

             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR

                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício